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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
9-Oct-2018 | As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. | MEDEIROS, Maria da Penha. |
4-Sep-2014 | O Direito à proteção integrau de crianças e adolescentes em face da publicidade e do consumo do produtos e serviços vedados. | MEDEIROS, Maria da Penha. |
5-Sep-2019 | Sustentabilidade e agricultura familiar: um estudo de caso no Assentamento Patativa do Assaré no município de Patos-PB á luz de indicadores ambientais. | MEDEIROS, Maria da Penha. |
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