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Issue Date | Title | Author(s) |
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1-Jun-2011 | A eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais: uma análise de sua aplicabilidade no ordenamento jurídico Brasileiro. | PONTES, Eriston de Abrantes. |
2011 | O reconhecimento pelo poder judiciário brasileiro da vinculação direta e imediata dos particulares aos direito fundamentais. | QUEIROGA, Adiles Pinto. |