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Issue Date | Title | Author(s) |
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10-Nov-2011 | As relações jurídicas subjacentes do dano ambiental nas suas esferas civil, administrativa e criminal. | FERNANDES, Ricardo Vale da Costa. |
2011 | Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais: uma análise da Lei nº 9.605/98. | CAPUXÚ, Maria Luísa Barros. |