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Issue Date | Title | Author(s) |
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2016 | A aplicação do instituto da delação premiada no combate as organizações criminosas: uma abordagem crítica. | OLIVEIRA, Evelly Jamailly Barreto. |
16-May-2016 | A manifestação da teoria do direito penal do inimigo da legislação penal Brasileira por meio da Lei n°13.266/2016. | OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. |