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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2016 | A moralidade como condição de elegibilidade. | FEITOSA, Alexandre Alencar de Andrade. |
| 2016 | Ação popular como histórico jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito. | DANTAS, Édypo Guimarães. |
| 2016 | Análise de aspectos controvertidos na aplicação da colaboração premiada (Lei 12.850/2013). | GONÇALVES, Francisco de Assis Moreira. |