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Issue Date | Title | Author(s) |
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19-May-2016 | A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas. | MORAIS, Felipe Araújo de. |
2016 | A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos. | FONTES, Carlos Vinicius Campos. |
2016 | O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. | SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da. |
2016 | As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo e a possibilidade de mitigação. | MACÊDO, Renan Lima de. |