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Issue Date | Title | Author(s) |
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2013 | Empregado doméstico: uma análise jurídico-social da emenda constitucional n°72/2013. | OLIVEIRA, Jéssica Lopes de. |
2013 | Discussão acerca da aplicabilidade da Lei 12.737/2012 em relação aos novos crimes de natureza virtual. | MELO, Felipe Gonçalves de. |