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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2016 | A moralidade como condição de elegibilidade. | FEITOSA, Alexandre Alencar de Andrade. |
2016 | Ação popular como histórico jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito. | DANTAS, Édypo Guimarães. |
18-May-2016 | Termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória: (in)coerência sistemático-axiológica e a necessária conformidade constitucional. | VIEGAS, Felipe Almeida. |