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Issue Date | Title | Author(s) |
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13-May-2021 | O paradoxo da fixação das garantias constitucionais em relação aos acidentes de trabalho e a concessão dos benefícios “eternos”. | LIMA, Rafael Brito Ramos. |
2020 | A limitação do instituto da justiça gratuita como forma de mitigação ao acesso à jurisdição após a lei 13.467/2017. | SILVA, Dominik Pereira Araújo. |
7-Oct-2021 | Uma análise sobre o fenômeno da pejotização e suas consequências. | SILVA, Leônidas Gonçalves da. |