ABRANTES NETA, M. L. S.; http://lattes.cnpq.br/9177870081687377; ABRANTES NETA, Maria do Loreto Sarmento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
A pesquisa cientifica em estudo almeja analisar detidamente a utilizacao do artigo
109, inciso V-A, paragrafo 5° da Constituicao Federal de 1988. O tema em comento
recebe o seguinte titulo: Aplicabilidade da federalizacao ...