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Navegação por assunto "Juizados especiais criminais"

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  • A aplicação e eficácia da suspensão condicional da pena após a vigência da Lei Nº 9.099/95. 
    CASTRO, I. A. I. V.; CASTRO, Izaura Amélia Iduino Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-12-10)
    Given the large number of violent crimes that began to surround the Brazilian society, and demanded that the legislative bodies effective measures to combat, the study aims to understand the applicability and effectiveness ...
  • A transação penal nos juizados especiais criminais como medida despenalizadora. 
    CUNHA, J. M.; CUNHA, Joyciara Moraes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-06)
    Ahead of the bad estruturagao of the jail system, with the institution of privative penalties of freedom, that of proven form, do not reach the longed for result (ressocializagao). With law 9,099/95 the Criminal Special ...