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Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União.

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dc.creator.ID FERNANDES, F. J. R. pt_BR
dc.contributor.advisor1 NOGUEIRA, Gustavo Maurício Filgueiras .
dc.contributor.advisor1ID NOGUEIRA, G. M. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6275460548333024 pt_BR
dc.description.resumo A criação da A Lei nº 12.846/2013, representa um marco importante na legislação brasileira ao possibilitar a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e como parte deste sistema legal instituiu-se o Acordo de Leniência, uma ferramenta de suma importância no combate à corrupção. Este artigo teve como objetivo analisar os acordos de leniência firmados pela Controladoria Geral da União com empresas que atentaram contra o patrimônio público nacional e princípios constitucionais da administração pública, visando verificar entre eles o alcance e a conformidade jurídica das cláusulas constituídas. O estudo em questão fez uso do método do Estudo de Caso, a coleta dos dados foi realizada nos sítios eletrônicos de entes governamentais e artigos científicos publicados. Os resultados obtidos mostraram uma deficiência na construção de alguns dos acordos objeto da pesquisa, no que tange à não padronização dos mesmos quanto à inexistência de algumas cláusulas, mas que ainda se demonstram ferramentas importantes no combate à impunidade e das práticas lesivas à administração pública. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Humanidades - CH pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Administração pt_BR
dc.title Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União. pt_BR
dc.date.issued 2019
dc.description.abstract The creation of Law No. 12,846 / 2013 represents an important milestone in Brazilian law by allowing the objective liability, in the civil and administrative sphere, of companies that practice harmful acts against the national or foreign public administration, and as part of this legal system instituted The Leniency Agreement is a very important tool in the fight against corruption. This article aimed to analyze the leniency agreements signed by the Federal Comptroller General with companies that offended the national public patrimony and constitutional principles of public administration, aiming to verify among them the scope and legal compliance of the constituted clauses. The study in question made use of the Case Study method, data collection was performed on government websites and published scientific articles. The obtained results showed a deficiency in the construction of some of the agreements object of the research, regarding their non-standardization as to the inexistence of some clauses, but that still prove important tools in the fight against impunity and the practices harmful to the public administration. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699
dc.date.accessioned 2020-04-07T13:27:01Z
dc.date.available 2020-04-07
dc.date.available 2020-04-07T13:27:01Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Acordo de leniência pt_BR
dc.subject Responsabilização pt_BR
dc.subject Empresas pt_BR
dc.subject Lei pt_BR
dc.subject Corrupção pt_BR
dc.subject Leniency pt_BR
dc.subject Agrément pt_BR
dc.subject Accountability pt_BR
dc.subject Companies pt_BR
dc.subject Law pt_BR
dc.subject Corruption pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Accountability of companies for committing an illegal act against the public administration: an analytical cut in the leniency agreements formalized in the Comptroller General of the Union. pt_BR
dc.identifier.citation FERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues. Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União. 2019. 23 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Administração, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande - Paraíba - Brasil, 2019. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699 pt_BR


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