dc.creator.ID |
FERNANDES, F. J. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NOGUEIRA, Gustavo Maurício Filgueiras . |
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dc.contributor.advisor1ID |
NOGUEIRA, G. M. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6275460548333024 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A criação da A Lei nº 12.846/2013, representa um marco importante na legislação brasileira ao
possibilitar a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que
praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e como parte deste
sistema legal instituiu-se o Acordo de Leniência, uma ferramenta de suma importância no combate
à corrupção. Este artigo teve como objetivo analisar os acordos de leniência firmados pela
Controladoria Geral da União com empresas que atentaram contra o patrimônio público nacional
e princípios constitucionais da administração pública, visando verificar entre eles o alcance e a
conformidade jurídica das cláusulas constituídas. O estudo em questão fez uso do método do
Estudo de Caso, a coleta dos dados foi realizada nos sítios eletrônicos de entes governamentais e
artigos científicos publicados. Os resultados obtidos mostraram uma deficiência na construção de
alguns dos acordos objeto da pesquisa, no que tange à não padronização dos mesmos quanto à
inexistência de algumas cláusulas, mas que ainda se demonstram ferramentas importantes no
combate à impunidade e das práticas lesivas à administração pública. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Humanidades - CH |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Administração |
pt_BR |
dc.title |
Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2019 |
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dc.description.abstract |
The creation of Law No. 12,846 / 2013 represents an important milestone in Brazilian law by
allowing the objective liability, in the civil and administrative sphere, of companies that practice
harmful acts against the national or foreign public administration, and as part of this legal system
instituted The Leniency Agreement is a very important tool in the fight against corruption. This
article aimed to analyze the leniency agreements signed by the Federal Comptroller General with
companies that offended the national public patrimony and constitutional principles of public
administration, aiming to verify among them the scope and legal compliance of the constituted
clauses. The study in question made use of the Case Study method, data collection was performed
on government websites and published scientific articles. The obtained results showed a
deficiency in the construction of some of the agreements object of the research, regarding their
non-standardization as to the inexistence of some clauses, but that still prove important tools in
the fight against impunity and the practices harmful to the public administration. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699 |
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dc.date.accessioned |
2020-04-07T13:27:01Z |
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dc.date.available |
2020-04-07 |
|
dc.date.available |
2020-04-07T13:27:01Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Acordo de leniência |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilização |
pt_BR |
dc.subject |
Empresas |
pt_BR |
dc.subject |
Lei |
pt_BR |
dc.subject |
Corrupção |
pt_BR |
dc.subject |
Leniency |
pt_BR |
dc.subject |
Agrément |
pt_BR |
dc.subject |
Accountability |
pt_BR |
dc.subject |
Companies |
pt_BR |
dc.subject |
Law |
pt_BR |
dc.subject |
Corruption |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Accountability of companies for committing an illegal act against the public administration: an analytical cut in the leniency agreements formalized in the Comptroller General of the Union. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FERNANDES, Fagner Jonas Rodrigues. Responsabilização de empresas por cometimento de ato ilícito contra a administração pública: um recorte analítico nos acordos de leniência formalizados na Controladoria Geral Da União. 2019. 23 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Administração, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande - Paraíba - Brasil, 2019. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12699 |
pt_BR |