CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • Acesso á previdência social pelos juizados especiais estaduais: uma interpretação conforme o ART.20 da LEI N° 10.259/2001. 
    ANDRADE, G. A. P.; ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005-12)
    Law N. 10.259/2001 instituted the Federal Special Courts, allowing to the use of the highly summarized rite in causes of interest of the Union, innovating in relation to Law N. 9.099/95 (Law of the Special Courts Civil ...
  • O quantum do dano moral. 
    FEITOSA, J. L. B.; http://lattes.cnpq.br/5694246074726370; FEITOSA, José Lirailton Batista. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005-05)
    After a long period of Roman history, the habits and customs of the peoples underwent a natural process of improvement in social life. The man started to conquer goods and values that today are widely protected by the legal ...
  • Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. 
    LACERDA, J. G. G.; http://lattes.cnpq.br/3824570419005994; LACERDA, José Gutemberg Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005-12)
    This work analyzes the available procedural ways for the satisfaction of financial credit before the legal entities of public right. He oresents the execution as one of the meanings of the jurisdiction; it defines Public ...
  • Principais considerações sobre recurso e agravo de instrumento e retido com as modificações da nova Lei N. 11.187/2005. 
    SILVA, G. Q.; SILVA, Geralda Queiroga da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005-03)
    This paper presents some considerations about Appeals in Process Reform. The new law simplifies the appeal and follows the trend to reduce the number of appeals that prevent the immediate execution of the sentence. With ...
  • Exceção de pré-executividade e seus efeitos no processo de execução. 
    ARAGÃO, G. G.; ARAGÃO, Geórgia Graziela. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005)
    for many, but in fact already used there is more than 50 years. Thus, we objectified better to understand the execution process that a priori doesn't admit defense, mainly in the debtor's seizures, what is a myth in the ...
  • Usucapião: algumas considerações. 
    ROLIM, J. G.; ROLIM, José Gonçalves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006)
    The main objective of this monographic work was to approach of form fast a subject still little explored more than easy learning, as it is the case of the processory title. Here it is that, even so it has very defined ...
  • Incidente processual de exceção de pré-executividade. 
    SILVA, J. F,; SILVA, José Ferreira da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005-12)
  • O recurso de agravo e suas alterações. 
    LOPES, F. S.; LOPES, Francisco Sicupira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004-03)
    The intention of the present research is of theoretical nature, carried through in the direct form, in a boarding dialectic. Its objective is directed in the analysis of the "Resource of Aggravates and Its Alterations". ...
  • A ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente. 
    LOPES, F. F. B.; http://lattes.cnpq.br/9446545382958156; LOPES, Francisco Francinaldo Bezerra. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005)
  • Juizados especiais cíveis: virtualização processual e a efetiva prestação jurisdicional. 
    SANTANA, F. A. M.; http://lattes.cnpq.br/5754869680801425; SANTANA, Francisco Alexandro Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011-06-06)
    The work intends to approach aspects that point the problematic one of the judicial delay, in special in the Courts Special Civil court jurisdiction, as well as solutions to try to undo the image of slowness of the ...
  • A possibilidade jurídica da adoção por casais homossexuais e os aspectos processuais à luz da lei nacional da adoção. 
    MARQUES, F. P. C. S. R.; http://lattes.cnpq.br/1733256239018103; MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    Adoption is taking another pair, one as a child. The institution of adoption is one kind of placement in a foster family under Brazilian law, which is the most complete in the sense that someone down, regardless of any ...
  • Nulidades dos atos processuais 
    OLIVEIRA, E. B. F.; OLIVEIRA, Emilia Barreto Filha e. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005)
  • O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde. 
    SAMPAIO, E. P. B.; http://lattes.cnpq.br/6865050427388220; SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    This study examines the use of public funds blocking in specific protection of the right to health as a way of ensuring the broadest possible realization of this fundamental right. It starts dealing with fundamental ...
  • Separação judicial e dano moral. 
    SOARES, E. B.; SOARES, Edilza Batista. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006)
    The present Monograph of conclusion of course of specialization in civil procedural law deals with the possibility of recovery for pain and suffering in the established conjugal dissolution of the corporation in the ...
  • O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. 
    RESENDE NETO, D. N.; http://lattes.cnpq.br/5492723887037595; RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    This monograph is intended to address the debate about the institution of "two levels of jurisdiction," as alleged constitutional guarantee of compliance required under the Civil Procedure, and specifically its implications ...
  • O dever objetivo de indenizar oriundo da execução de decisões judiciais provisórias. 
    SILVA, D. L.; http://lattes.cnpq.br/0833630869631376; SILVA, Déborah Leite da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006)
    It's known the seek for Justice is an inner right to all those ones who, in face of a resisted pretension, invokes State jurisdictional tutelage, in order to confirm or definitely refute his interest. Otherwise, such ...
  • Análise jurídica do processo de adoção à luz do melhor interesse da criança. 
    SIMÕES, D. R.; http://lattes.cnpq.br/2739555234658040; SIMÕES, Dayane Rodrigues. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    Adoption is an institute which aims to ensure the child or adolescent to a new home, able to offer all the support necessary for their growth. The Statute of the Child and Adolescent guarded all the rights and duties, ...
  • O juiz na relação processual civil: seus poderes, deveres e responsabilidade. 
    SOUSA, C. C.; http://lattes.cnpq.br/7016830596129638; SOUSA, Cícera Cavalcante de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005)
    The present monograph objectified to give to know what make us the law, the doctrine and the administrative and constitutional jurisprudence of the judge, in the civil procedural relation, specifically in that concerns ...
  • Relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. 
    ROLIM, C. A. L.; ROLIM, Carlos Alberto Leite. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006)
    In view of the social and legal importance of the subject before the new cientificas discoveries that had brightened up the long procedural delay caused by the nature of Justice - that she is slow and bureaucratic, when ...
  • Ativismo judicial na comarca de Cajazeiras-PB: um estudo de caso. 
    OLIVEIRA, C. L. S.; http://lattes.cnpq.br/8363394735218666; OLIVEIRA, Carla Laine Souza. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    In Brazil, a country of contrasts, one sees every day that human dignity is not always observed by Powers; much discussion about the fundamental rights constitutionally guaranteed, but the effectiveness of these rights ...

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