CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • O desaforamento do tribunal do júri nas comarcas de pequeno porte. 
    PEREIRA, M. L. N.; http://lattes.cnpq.br/5248867346615793; PEREIRA, Marla Luryan do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The institute of the change of venue consists on the transference of the judgment of the Court of the Jury from a Judicial district to another one, thus modifying the ability of the judgment that is foreseen in articles ...
  • Monitoramento eletrônico como instrumento viabilizador da execução da pena privativa de liberdade em consonância com a dignidade da pessoa humana. 
    LEITE, N. C.; http://lattes.cnpq.br/5465183292472033; LEITE, Noemia Climintino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The increasingly chaotic reality of the prison system implies that alternative measures to deprivation of liberty are found, among which the institute for the telematic surveillance of prisoners can be listed, which was ...
  • Lei Maria da Penha (nº 11.340/06): violência doméstica e a falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas. 
    SILVA, F. E. D.; http://lattes.cnpq.br/4279225487083438; SILVA, Flávia Esthefania Duarte da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The Maria da Penha Law, nº 11.340 / 06, has a series of protective measures aimed at combating and preventing violence against women in domestic and family settings. Such measures, which are embodied in the Federal ...
  • Criminalidade feminina: a desconstrução da vitimização. e a ocorrência das cifras negras 
    SANTOS, V. E. S.; http://lattes.cnpq.br/7516858545636254; SANTOS, Vanessa Érica da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present research contextualizes the need for elucidation about the gender cut in the study of crime, justifying the theme based on data from INFOPEN- Women (2018), in which Brazil has 42,355,000 women imprisoned, ranking ...
  • Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora. 
    QUEIROGA, T. M. M.; QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The criminal transaction is a measure created by law 9.099 / 95, with the intention of reducing the criminal criminal system. The present work sought to analyze in principle the penalty, in itself, its concept, its main ...
  • A tutela penal e o crime de maus-tratos aos animais. 
    ALEXANDRE, S. M.; http://lattes.cnpq.br/5883797306654395; ALEXANDRE, Suzana Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present study deals with the crime of animal abuse and the incidence of criminal protection as a protection mechanism for animals, linking the increase in the practice of such crimes to the ridiculous penal sanction ...
  • A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública no Brasil. 
    BRAGA, R. L.; http://lattes.cnpq.br/2275937766287962; BRAGA, Rayssa Lopes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present work has a its theme the application of the Principle of Insignificance in the scope of the Criminal Law and the possibility of its implementation to the crimes against the Public Administration, as a form of ...
  • A impossibilidade da imputação penal da pessoa jurídica de direito público nos casos de crimes ambientais. 
    OLIVEIRA, M. Q.; http://lattes.cnpq.br/0997984267333484; OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The present work deals with the analysis of the possibility of applying a criminal guardianship to legal entities under public law in the country order. Based on the established need to protect the environmental resources ...
  • As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. 
    MEDEIROS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/3387429725989167; MEDEIROS, Maria da Penha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    Although Cannabis sativa is a substance known and exploited by mankind for millennia, especially regarding its psychoactive properties, of a therapeutic nature, there are still questions regarding its effectiveness when ...
  • A possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância em sede policial. 
    RAMOS, K. R. G.; RAMOS, Kennya Raquel Garcia. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    Criminal policy and criminal law are related and these areas have to be collaborative dealt. When a legal expert interprets a criminal law, this person has to exclude what is considered meaningless using the law principles ...
  • Audiência de custódia: uma possível solução ao acentuado encarceramento brasileiro. 
    MAIA, K. L. A. D.; http://lattes.cnpq.br/2096297078242093; MAIA, Katiuscia Lisandra Alves Diniz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    This work is an explanation for the custody hearing exercise, specifically about your function wich plays its criminal action and your participation in the process of forwarding its work. This issue is relevant because of ...
  • A aplicabilidade e efetividade das medidas protetivas de urgência aos casos de violência contra a mulher no Município de Sousa - PB. 
    MENDES, J. R. L.; http://lattes.cnpq.br/2894031583669389; MENDES, Jéssica Ruana Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present study aims to analyze the applicability and effectiveness of urgent protective measures at the Specialized Police Station for Women's Care in the city of Sousa-PB. This approach is extremely important in view ...
  • Justiça restaurativa: o reencontro com a legitimidade e suas possibilidades no sistema penal brasileiro. 
    ALMEIDA, J. N.; ALMEIDA, Jéssica Neves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The Restorative Justice presents itself as a possibility in the adoption of alternative models for the conduct of conflicts, objecting to provide a more affective environment and less concerned with formalisms, a justice ...
  • Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais. 
    ARAÚJO, J. M.; http://lattes.cnpq.br/1325334678715991; ARAÚJO, Jéssica Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    This paper discusses issues related to the illegal drug trafficking, notably to the cause of reduced penalty which is commonly known as privileged trafficking. In this line of reasoning, with the purpose to comprehend the ...
  • Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 
    SANTANA, J. R.; http://lattes.cnpq.br/6007742198735658; SANTANA, Jaqueline Rosário. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-07-09)
    Criminal compliance is a practice oriented towards an innovative preventive character in criminal law facing organizations, however, the bases of its operations are limited by a necessary theoretical understanding of the ...
  • Análise do instituto da audiência de custódia no Brasil: desafios e perspectivas aplicáveis à sua eficácia. 
    NASCIMENTO JÚNIOR, F. D.; http://lattes.cnpq.br/6399706503827979; NASCIMENTO JÚNIOR, Francisco Dionisio do. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    It is a fact that today criminal law has become a protagonist in society, given that there is an unbridled growth of criminal illicit acts and, consequently, a correlated increase of prisons, generating a massification of ...
  • A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional a luz do ordenamento jurídico brasileiro 
    PEREIRA, E. P. A.; http://lattes.cnpq.br/3093821116269089; PEREIRA, Ennio Phablo de Azevêdo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The present study aims to analyze the application of the dignity of the human person in the Brazilian prison system, addressing the responsibility for damages that may occur with those who are under the protection of the ...
  • Depoimento especial de crianças e adolescentes: uma análise à luz da Lei nº 13.431/2017 
    SOUZA, D. V. S.; http://lattes.cnpq.br/3798233801305916; SOUZA, Damiana Vania da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    This monograph deals with the special testimony provided for in Law nº 13.431/2017, in the construction of a procedure that focuses on reducing damage with the hearsay of the children-juvenile public within the judicial ...
  • A colaboração premiada como ferramenta eficaz no combate ao crime organizado no Estado democrático de direito. 
    SANTOS, A. C.; http://lattes.cnpq.br/9328967888815118; SANTOS, Alexandre Candeia dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    Society in recent years has evolved too fast, evidence of this are the innovations and technological advances that have emerged for some decades now, however, such advances were crucial to the development of crime, and ...

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