SOARES JÚNIOR, M. P.; SOARES JÚNIOR, Manoel Pedro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-06)
The theme súmula vinculante, Is recent In the way juridical pátrio, excepted some attempts of vinculação of the judicial decisions, with the seats of the House of Suplicação and Prejudged them, that were resembled each ...