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Browsing Especialização em Direito Penal e Processo Penal by Issue Date

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  • Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 
    SANTANA, J. R.; http://lattes.cnpq.br/6007742198735658; SANTANA, Jaqueline Rosário. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-07-09)
    Criminal compliance is a practice oriented towards an innovative preventive character in criminal law facing organizations, however, the bases of its operations are limited by a necessary theoretical understanding of the ...
  • As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. 
    MEDEIROS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/3387429725989167; MEDEIROS, Maria da Penha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    Although Cannabis sativa is a substance known and exploited by mankind for millennia, especially regarding its psychoactive properties, of a therapeutic nature, there are still questions regarding its effectiveness when ...
  • A possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância em sede policial. 
    RAMOS, K. R. G.; RAMOS, Kennya Raquel Garcia. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    Criminal policy and criminal law are related and these areas have to be collaborative dealt. When a legal expert interprets a criminal law, this person has to exclude what is considered meaningless using the law principles ...
  • A impossibilidade da imputação penal da pessoa jurídica de direito público nos casos de crimes ambientais. 
    OLIVEIRA, M. Q.; http://lattes.cnpq.br/0997984267333484; OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The present work deals with the analysis of the possibility of applying a criminal guardianship to legal entities under public law in the country order. Based on the established need to protect the environmental resources ...
  • Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora. 
    QUEIROGA, T. M. M.; QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The criminal transaction is a measure created by law 9.099 / 95, with the intention of reducing the criminal criminal system. The present work sought to analyze in principle the penalty, in itself, its concept, its main ...
  • O desaforamento do tribunal do júri nas comarcas de pequeno porte. 
    PEREIRA, M. L. N.; http://lattes.cnpq.br/5248867346615793; PEREIRA, Marla Luryan do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The institute of the change of venue consists on the transference of the judgment of the Court of the Jury from a Judicial district to another one, thus modifying the ability of the judgment that is foreseen in articles ...
  • Lei Maria da Penha (nº 11.340/06): violência doméstica e a falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas. 
    SILVA, F. E. D.; http://lattes.cnpq.br/4279225487083438; SILVA, Flávia Esthefania Duarte da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The Maria da Penha Law, nº 11.340 / 06, has a series of protective measures aimed at combating and preventing violence against women in domestic and family settings. Such measures, which are embodied in the Federal ...
  • As nuances da prisão cautelar frente ao princípio da presunção de inocência no ordenamento jurídico brasileiro. 
    QUEIROGA, H. M.; http://lattes.cnpq.br/1080368819461218; QUEIROGA, Heitor Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The present research has as general objective to deal with the correlation of the precautionary prison with respect to the constitutional principle of the presumption of innocence in the Brazilian legal order, regarding ...
  • Tribunal do júri: jurados e a influência das emoções nas decisões. 
    SILVA, C. I. G.; http://lattes.cnpq.br/0588045212650615; SILVA, Camilla Isabely Gomes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The Jury's Court is an institute initially regulated by the Magna Carta in England, later the popular Jury began to be spread by Europe and later in the West, where it reached the American and Brazilian legal system. The ...
  • A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional a luz do ordenamento jurídico brasileiro 
    PEREIRA, E. P. A.; http://lattes.cnpq.br/3093821116269089; PEREIRA, Ennio Phablo de Azevêdo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The present study aims to analyze the application of the dignity of the human person in the Brazilian prison system, addressing the responsibility for damages that may occur with those who are under the protection of the ...
  • Análise do instituto da audiência de custódia no Brasil: desafios e perspectivas aplicáveis à sua eficácia. 
    NASCIMENTO JÚNIOR, F. D.; http://lattes.cnpq.br/6399706503827979; NASCIMENTO JÚNIOR, Francisco Dionisio do. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    It is a fact that today criminal law has become a protagonist in society, given that there is an unbridled growth of criminal illicit acts and, consequently, a correlated increase of prisons, generating a massification of ...
  • Audiência de custódia: uma possível solução ao acentuado encarceramento brasileiro. 
    MAIA, K. L. A. D.; http://lattes.cnpq.br/2096297078242093; MAIA, Katiuscia Lisandra Alves Diniz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    This work is an explanation for the custody hearing exercise, specifically about your function wich plays its criminal action and your participation in the process of forwarding its work. This issue is relevant because of ...
  • A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública no Brasil. 
    BRAGA, R. L.; http://lattes.cnpq.br/2275937766287962; BRAGA, Rayssa Lopes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present work has a its theme the application of the Principle of Insignificance in the scope of the Criminal Law and the possibility of its implementation to the crimes against the Public Administration, as a form of ...
  • Criminalidade feminina: a desconstrução da vitimização. e a ocorrência das cifras negras 
    SANTOS, V. E. S.; http://lattes.cnpq.br/7516858545636254; SANTOS, Vanessa Érica da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present research contextualizes the need for elucidation about the gender cut in the study of crime, justifying the theme based on data from INFOPEN- Women (2018), in which Brazil has 42,355,000 women imprisoned, ranking ...
  • A tutela penal e o crime de maus-tratos aos animais. 
    ALEXANDRE, S. M.; http://lattes.cnpq.br/5883797306654395; ALEXANDRE, Suzana Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present study deals with the crime of animal abuse and the incidence of criminal protection as a protection mechanism for animals, linking the increase in the practice of such crimes to the ridiculous penal sanction ...
  • Sistema prisional brasileiro: infraestrutura, rebeliões e administração de crises. 
    SOUZA, F. B.; http://lattes.cnpq.br/0955283239405582; SOUSA, Francisco Batista de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    This work aims to show the historical synopsis of the pen, as well as its theories, as a purpose, regarding the prison and the reality of the Brazilian prison system. For that, we adopted the methods of empirical and ...
  • O excesso de linguagem na decisão de pronúncia: nulidade relativa ou absoluta? 
    ABRANTES, F. A. F.; http://lattes.cnpq.br/7494051803115679; ABRANTES, Francisco de Assis Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    Provided for in art. 5, XXXVIII, of the Federal Constitution, the court of the jury has jurisdiction over crimes against life, and is one of the legal institutions that cause greater interests of society and lawyers. The ...
  • Princípio da isonomia na execução penal: uma análise do regime inicial fechado no sistema penitenciário de Cajazeiras-PB. 
    SILVA, M. E. M.; http://lattes.cnpq.br/7855065011793151; SILVA, Marla Edimara Moreira da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present scientific work aims to emphasize the Principle of Isonomy in Criminal Execution in the initial regime closed in the fulfillment of sentence. In view of the fact that the study of equality in Brazilian law is ...
  • A colaboração premiada como ferramenta eficaz no combate ao crime organizado no Estado democrático de direito. 
    SANTOS, A. C.; http://lattes.cnpq.br/9328967888815118; SANTOS, Alexandre Candeia dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    Society in recent years has evolved too fast, evidence of this are the innovations and technological advances that have emerged for some decades now, however, such advances were crucial to the development of crime, and ...
  • Monitoramento eletrônico como instrumento viabilizador da execução da pena privativa de liberdade em consonância com a dignidade da pessoa humana. 
    LEITE, N. C.; http://lattes.cnpq.br/5465183292472033; LEITE, Noemia Climintino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The increasingly chaotic reality of the prison system implies that alternative measures to deprivation of liberty are found, among which the institute for the telematic surveillance of prisoners can be listed, which was ...

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