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Navegação Especialização em Direito Penal e Processo Penal por assunto "Absolute Nullity"

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  • ABRANTES, F. A. F.; http://lattes.cnpq.br/7494051803115679; ABRANTES, Francisco de Assis Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    Provided for in art. 5, XXXVIII, of the Federal Constitution, the court of the jury has jurisdiction over crimes against life, and is one of the legal institutions that cause greater interests of society and lawyers. The ...

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