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Navegação Especialização em Direito Penal e Processo Penal por assunto "Acordo de Não Persecução Penal"

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Análise da (in)constitucionalidade da confissão como pressusposto para o acordo de não persecução penal.

BATISTA, S. O. M.; http://lattes.cnpq.br/9003931446566006; BATISTA, Sara Olivia Moreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)

The present work aims to analyze the unconstitutionality of the criminal nonprosecution agreement (ANPP), a consensual criminal justice instrument inserted in the legal system through Law 13.964/2019. Among others, the ...
A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação.

SOUSA, K. L. T.; http://lattes.cnpq.br/5268670278364363; SOUSA, Kalliene Lira Tavares de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-11-23)

The present work proposes to analyze the confession as a requirement for the non-prosecution agreement and the possible unconstitutionality, for violation of the principle of prohibition of self-incrimination, in the use ...
A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19.

GOMES, I. S.; http://lattes.cnpq.br/9180111175817800; GOMES, Igor da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-12-21)

Faced with the massive incorporation and application of negotiation institutes within the scope of Brazilian criminal procedural law, aiming at the creation of a more humanized criminal justice and focused on the speedy ...

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