Especialização em Direito Penal e Processo Penal: Recent submissions

  • Justiça restaura os crimes ambientais no Brasil : uma análise acerca da aplicabilidade. 
    ESTRELA, W. M.; http://lattes.cnpq.br/8851063759148685; ESTRELA, William Marques. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)
    One of the most debated issues in current Brazilian society concerns the various environmental crimes that have been committed. A few centuries ago, the retributive system achieved its prominent position over other forms ...
  • Prender para quê? desvelando a concepção sobre ressocialização no sistema prisional, e a função emancipatória do acesso à educação. 
    DANTAS, S. C. S.; http://lattes.cnpq.br/0998409121743890; DANTAS, Sebastião Caio dos Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-11-24)
    The present study seeks to understand the mechanisms and aspects that guarantee access to the right to education and instruction in prisons, as well as to rethink the concept of resocialization currently used as an ...
  • A atuação do particular no âmbito da execução penal sob a forma de parceria Público-Privada. 
    SANTANA, G. M.; http://lattes.cnpq.br/3544304041737124; SANTANA, Gabriel Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)
    The research intends to explore the possibility of private action - under the model of public-private partnerships - in the scope of penitentiary administration and penal execution. The research has as its object the ...
  • Tribunal do júri: jurados e a influência das emoções nas decisões. 
    SILVA, C. I. G.; http://lattes.cnpq.br/0588045212650615; SILVA, Camilla Isabely Gomes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The Jury's Court is an institute initially regulated by the Magna Carta in England, later the popular Jury began to be spread by Europe and later in the West, where it reached the American and Brazilian legal system. The ...
  • Teoria da derrotabilidade e seus efeitos sobre a escusa absolutória nos crimes patrimoniais: uma leitura neoconstitucionalista do Direito Penal. 
    MEDEIROS, F. R.; http://lattes.cnpq.br/9308511798872349; MEDEIROS, Falconi Rodrigues. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    This paper discusses issues related to the changes operated by neo- constitutionalism in legal and constitutional theory, notably, the phenomenon of law constitutionalization and the subjection of the branches of legal ...
  • Sistema prisional brasileiro: infraestrutura, rebeliões e administração de crises. 
    SOUZA, F. B.; http://lattes.cnpq.br/0955283239405582; SOUSA, Francisco Batista de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    This work aims to show the historical synopsis of the pen, as well as its theories, as a purpose, regarding the prison and the reality of the Brazilian prison system. For that, we adopted the methods of empirical and ...
  • Segurança jurídica na apreciação dos crimes sexuais. 
    SOUZA, A. A.; http://lattes.cnpq.br/3221359584143705; SOUZA, Adriana Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    Based on the analysis of the current legal norms applied to investigations and trials of defendants for conducting conduct characterized as sexual violations, it is possible to perceive a certain vulnerability index present ...
  • Redução da maioridade penal: uma expressão do direito penal máximo na criminalização de pessoas em situação de vulnerabilidade. 
    GADELHA, A. E. M. O.; http://lattes.cnpq.br/9219223823335558; GADELHA, Ana Emília Moreira de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The problem of violence and rising crime rates in Brazil has often been linked by the media to the issue of criminal age and the supposed need for its reduction. For this reason, the present work has as general objective, ...
  • Princípio da isonomia na execução penal: uma análise do regime inicial fechado no sistema penitenciário de Cajazeiras-PB. 
    SILVA, M. E. M.; http://lattes.cnpq.br/7855065011793151; SILVA, Marla Edimara Moreira da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present scientific work aims to emphasize the Principle of Isonomy in Criminal Execution in the initial regime closed in the fulfillment of sentence. In view of the fact that the study of equality in Brazilian law is ...
  • O excesso de linguagem na decisão de pronúncia: nulidade relativa ou absoluta? 
    ABRANTES, F. A. F.; http://lattes.cnpq.br/7494051803115679; ABRANTES, Francisco de Assis Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    Provided for in art. 5, XXXVIII, of the Federal Constitution, the court of the jury has jurisdiction over crimes against life, and is one of the legal institutions that cause greater interests of society and lawyers. The ...
  • As nuances da prisão cautelar frente ao princípio da presunção de inocência no ordenamento jurídico brasileiro. 
    QUEIROGA, H. M.; http://lattes.cnpq.br/1080368819461218; QUEIROGA, Heitor Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The present research has as general objective to deal with the correlation of the precautionary prison with respect to the constitutional principle of the presumption of innocence in the Brazilian legal order, regarding ...
  • O desaforamento do tribunal do júri nas comarcas de pequeno porte. 
    PEREIRA, M. L. N.; http://lattes.cnpq.br/5248867346615793; PEREIRA, Marla Luryan do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The institute of the change of venue consists on the transference of the judgment of the Court of the Jury from a Judicial district to another one, thus modifying the ability of the judgment that is foreseen in articles ...
  • Monitoramento eletrônico como instrumento viabilizador da execução da pena privativa de liberdade em consonância com a dignidade da pessoa humana. 
    LEITE, N. C.; http://lattes.cnpq.br/5465183292472033; LEITE, Noemia Climintino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The increasingly chaotic reality of the prison system implies that alternative measures to deprivation of liberty are found, among which the institute for the telematic surveillance of prisoners can be listed, which was ...
  • Lei Maria da Penha (nº 11.340/06): violência doméstica e a falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas. 
    SILVA, F. E. D.; http://lattes.cnpq.br/4279225487083438; SILVA, Flávia Esthefania Duarte da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The Maria da Penha Law, nº 11.340 / 06, has a series of protective measures aimed at combating and preventing violence against women in domestic and family settings. Such measures, which are embodied in the Federal ...
  • Criminalidade feminina: a desconstrução da vitimização. e a ocorrência das cifras negras 
    SANTOS, V. E. S.; http://lattes.cnpq.br/7516858545636254; SANTOS, Vanessa Érica da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present research contextualizes the need for elucidation about the gender cut in the study of crime, justifying the theme based on data from INFOPEN- Women (2018), in which Brazil has 42,355,000 women imprisoned, ranking ...
  • Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora. 
    QUEIROGA, T. M. M.; QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The criminal transaction is a measure created by law 9.099 / 95, with the intention of reducing the criminal criminal system. The present work sought to analyze in principle the penalty, in itself, its concept, its main ...
  • A tutela penal e o crime de maus-tratos aos animais. 
    ALEXANDRE, S. M.; http://lattes.cnpq.br/5883797306654395; ALEXANDRE, Suzana Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present study deals with the crime of animal abuse and the incidence of criminal protection as a protection mechanism for animals, linking the increase in the practice of such crimes to the ridiculous penal sanction ...
  • A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública no Brasil. 
    BRAGA, R. L.; http://lattes.cnpq.br/2275937766287962; BRAGA, Rayssa Lopes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-10)
    The present work has a its theme the application of the Principle of Insignificance in the scope of the Criminal Law and the possibility of its implementation to the crimes against the Public Administration, as a form of ...
  • A impossibilidade da imputação penal da pessoa jurídica de direito público nos casos de crimes ambientais. 
    OLIVEIRA, M. Q.; http://lattes.cnpq.br/0997984267333484; OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    The present work deals with the analysis of the possibility of applying a criminal guardianship to legal entities under public law in the country order. Based on the established need to protect the environmental resources ...
  • As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais. 
    MEDEIROS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/3387429725989167; MEDEIROS, Maria da Penha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-10-09)
    Although Cannabis sativa is a substance known and exploited by mankind for millennia, especially regarding its psychoactive properties, of a therapeutic nature, there are still questions regarding its effectiveness when ...

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