dc.creator.ID |
MARQUES, A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALENCAR, Manoel Pereira de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ALENCAR, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5721034936323460 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Paternidade e Filiação Extramatrimoniais: Sustentação Jurídica. Faz-se
uma abordagem sobre as relações paterno-filiais fora do casamento, conjuntamente
com o ordenamento jurídico pátrio vigente, especialmente a luz da Constituição
Federal de 1988, da Lei n. 8.560/92 e do Código Civil de 2002. A família e uma
entidade que sofreu mudanças estrutural e, consequentemente, de conceito, ao
longo do seculo XX e já no recém-nascido seculo XXI. O Direito, como fruto da
evolução social, deve acompanhar estas transformações e reformar ou adaptar o
instituto jurídico "família", como ocorreu com a Carta Maior em 1988, ao reconhecer
como entidade familiar não apenas o homem e a mulher casados civilmente, mas
também a comunidade familiar formada por apenas um dos pais e seus
descendentes e a união estável entre homem e a mulher. E a distinção entre filho
legitimo e ilegitimo já não mais existe em nosso ordenamento jurídico desde a
promulgação da Constituição Cidadã, exemplo para a America Latina, sendo
proibido qualquer forma de indicação vexatória ou discriminatória. E as formas de
reconhecimento de estado de filiação foram acrescidas por mais uma, apos o
advento da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos
havidos fora do casamento, com a possibilidade de manifestação expressa perante
o juiz, o que veio a ser ratificado pelo Código Civil de 2002. O instituto da
investigação de paternidade surgiu da necessidade do filho, nascido fora do
casamento, em conhecer seu pai biológico e ser reconhecido, utilizando-se do seu
sobrenome e integrando-se na lista de herdeiros necessários. Para tanto, valera o
Estado-juiz de provas documentais, testemunhais e, principalmente, do exame de
impressão digital do DNA, sendo necessária a criação de laboratórios jurídicos de
biologia molecular, mantidos pelo Poder Judiciário, para melhor, mais fácil e rápido
acesso a exames técnicos para declarar-se a verdadeira paternidade biológica de
quem aflitamente pleiteia tal reconhecimento. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Paternidade e filiação extramatrimonial: sustentação jurídica. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2003-09 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13274 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-14T10:12:33Z |
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dc.date.available |
2020-07-14 |
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dc.date.available |
2020-07-14T10:12:33Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Paternidade – aspecto jurídico |
pt_BR |
dc.subject |
Filiação extramatrimonial |
pt_BR |
dc.subject |
Filhos bastardos |
pt_BR |
dc.subject |
Direito de família |
pt_BR |
dc.subject |
Exames de paternidade |
pt_BR |
dc.subject |
Filiação não matrimonial |
pt_BR |
dc.subject |
Paternity - legal aspect |
pt_BR |
dc.subject |
Extramarital affiliation |
pt_BR |
dc.subject |
Bastard children |
pt_BR |
dc.subject |
Family right |
pt_BR |
dc.subject |
Paternity exams |
pt_BR |
dc.subject |
Non-matrimonial affiliation |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MARQUES, Alberto de Moura. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
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dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Paternity and extramarital affiliations: legal support. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MARQUES, Alberto de Moura. Paternidade e filiação extramatrimonial: sustentação jurídica. 2003. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Socias – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003. |
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