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• Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários pelo pagamento de cheques falso ou falsificado. 

  SILVA, J. M.; SILVA, José Marques da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)

  The use of the Financial Institutions as a way to practice the production effectivation of the resorts necessary to the society development, became so common that most of Brazilian population use banks to promove a lot ...
• Responsabilidade do credor ante a antecipação de apresentação do cheque pós-datado. 

  ANDRADE, T. B.; ANDRADE, Tiago Bastos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009-11-24)
• A aplicação do princípio da insignificância no crime de estelionato mediante cheque de pequeno valor sem provisão de fundos. 

  LOPES, J. J. G.; http://lattes.cnpq.br/9075328257620671; LOPES, Jaênio Jackson Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)

  The principle of insignificance, from its origin in Roman law, is intended to punish effectively relevant offenses, neglecting facts that do not interest the state, in accordance with the principle of minimum intervention. ...