Cheque pós-datado e crime de estelionato.

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dc.creator.ID	SANTOS, A. S.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALENCAR, Manoel Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID	ALENCAR, M. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5721034936323460	pt_BR
dc.description.resumo	A emissão de cheque "pós-datado" sem provisão de fundos, não e caracterizado atualmente como estelionato, crime este previsto no art. 171 do Código Penal, pelo fato de considerarem o popularmente chamado cheque "pre-datado". Descaracteriza-se, assim, a natureza de tal documento de ordem de pagamento a vista para garantia de debito.A Lei do Cheque deveria sofrer uma mudança, da qual modificasse o objetivo de tal documento, retirando o seu caráter de ordem de pagamento a vista, assim, não ocorreria este conflito de ideias e dizeres acerca de tal titulo. Necessário se faz também a regulamentação do cheque pós-datado, a exemplo de outros países como a Argentina e o Uruguai, visto que este titulo já e bastante utilizado no dia-a-dia do comercio brasileiro. A Lei Uniforme de Genebra, bem como a nossa Lei n° 7.357/85, Lei do Cheque, não se ocuparam de delitos e sanções penais relativas ao cheque, deixando que tal fato fosse matéria a ser tratada dentro do Direito Penal. E por isso vemos que no artigo 65 da citada lei do cheque: Artigo 65 - "Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela Legislação Criminal". Caberia, portanto, a essa nova regulamentação, acabar com as duvidas sobre o cheque pós-datado, principalmente quanto ao fato dele não ser considerado crime de estelionato.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Cheque pós-datado e crime de estelionato.	pt_BR
dc.date.issued	2003-09
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13275
dc.date.accessioned	2020-07-14T10:29:23Z
dc.date.available	2020-07-14
dc.date.available	2020-07-14T10:29:23Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Crime de estelionato	pt_BR
dc.subject	Cheque pós-datado	pt_BR
dc.subject	Emissão de cheques	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Cheque pré-datado	pt_BR
dc.subject	Cheque sem fundo	pt_BR
dc.subject	Crime of fraud	pt_BR
dc.subject	Post-dated check	pt_BR
dc.subject	Check issuance	pt_BR
dc.subject	Criminal law	pt_BR
dc.subject	Postdated check	pt_BR
dc.subject	Bad check	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SANTOS, Aleteia Sobreira dos.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Post-dated check and fraud of fraud.	pt_BR
dc.identifier.citation	SANTOS, Aleteia Sobreira dos. Cheque pós-datado e crime de estelionato. 2003. 38f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Socias – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR