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A natureza jurídica da contribuição de iluminação pública e o princípio da não vinculação de receita: debate teórico.

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dc.creator.ID SILVA, J. V. S.
dc.contributor.advisor1 SANTOS, Allison Haley dos.
dc.contributor.advisor1ID SANTOS, A. H.
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1724904523459447 pt_BR
dc.contributor.referee1 TARGINO, Giliard Cruz
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 pt_BR
dc.contributor.referee2 SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/5250898303586301 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem por objetivo propor o debater e analisar a constitucionalidade e legitimidade da contribuição de iluminação pública perante os princípios constitucionais e sua receita vinculada derivada do poder tributário municipal, embora esteja consolidado o entendimento sobre a sua natureza tributária a COSIP apresenta relevantes pontos para analise como o seu rápido surgimento após a inconstitucionalidade da TIP, diferentemente do entendimento majoritário definido por ser uma contribuição, possui características de imposto onde o princípio da não afetação de receita deveria recair sobre tal arrecadação, a competência tributária alterada pela EC 39/02 inserindo no ordenamento jurídico uma contribuição sobre o serviço de iluminação pública que deve ser instituída pelos Municípios e DF, podendo os municípios legislarem diferentes normas gerando um caos no sistema tributário nacional, tornando-se uma norma com conteúdo destoante do sistema tributário nacional, apreciada de forma indevida e sancionada por pressão dos gestores municipais que não queriam assumir mais um ônus para seus orçamentos já castigados. Para isto, adota-se o método de abordagem dedutivo, utilizando se do método de procedimento histórico comparativo por meio de pesquisa bibliográfica, uso de doutrinas e estudos relevantes acerca do tema. Encontrando opiniões diversas sobre a natureza jurídica da CIP e relevantes pontos sobre sua legitimidade diante do ordenamento jurídico tributário e pontos relevantes que colocam sua constitucionalidade em discussão. Cogitando as considerações abordadas a COSIP no atual ordenamento pode ser considerada ilegítima e tenha sua constitucionalidade minimamente questionada diante dos fatos abordados. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A natureza jurídica da contribuição de iluminação pública e o princípio da não vinculação de receita: debate teórico. pt_BR
dc.date.issued 2019-11-29
dc.description.abstract The purpose of this work is to propose the debate and analysis of the constitutionality and legitimacy of the public lighting contribution before the constitutional principles and its related revenue derived from the municipal tax power, although the understanding on its tax nature is consolidated, the COSIP presents relevant points for analysis of how it rapidly emerged after the unconstitutionality of the TIP, unlike the majority understanding defined as it being a contribution, it has tax characteristics in which the principle of non- affectedness of revenue should fall on such collection, the tax jurisdiction as amended by EC 39/02 that inserted into the legal order a contribution on the public lighting service to be established by the counties and the federal district, so the counties can legislate different rules generating a chaos in the national tax system, becoming a norm with a content that is inconsistent with the national tax system, improperly appreciated and sanctioned by pressure from municipal managers who did not want to take on a further burden for their already punished budgets. For this, the deductive approach method is adopted, using the method of comparative historical procedure through bibliographic research, and the use of doctrines and relevant studies on the theme. Finding diverse opinions on the legal nature of the CIP and relevant points on its legitimacy before the tax legal system and relevant points that put its constitutionality under discussion. Reflecting the considerations addressed to COSIP in the current legal system may be considered illegitimate and have its constitutionality minimally questioned in light of the facts addressed. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13281
dc.date.accessioned 2020-07-14T11:04:41Z
dc.date.available 2020-07-14
dc.date.available 2020-07-14T11:04:41Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Contribuição pt_BR
dc.subject COSIP pt_BR
dc.subject CIP pt_BR
dc.subject Tributo pt_BR
dc.subject Iluminação pt_BR
dc.subject Contribution pt_BR
dc.subject COSIP pt_BR
dc.subject CIP pt_BR
dc.subject Tribute pt_BR
dc.subject Lighting pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, João Vitor Sarmento.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The legal nature of the contribution of public lighting and the principle of not linking revenue: theoretical debate. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, João Vitor Sarmento. A natureza jurídica da contribuição de iluminação pública e o princípio da não vinculação de receita: debate teórico. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019. pt_BR


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