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Impenhorabilidade do bem de família legal: garantia patrimonial familiar ou favorecimento à fraude contra credores?.

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dc.creator.ID NEIVA, K. G. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, P. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1568831732529530 pt_BR
dc.description.resumo O bem de família e o meio de proteger a moradia, diante da gritante realidade de disparidades econômicas que assolam o Brasil. Existem dois tipos de bem de família: o previsto no Código Civil de 2002, o voluntario; e o estabelecido na Lei n° 8009/90, o legal. O que promove a individualização deste bem e o fato de ter destinação residencial, alem de ser impenhorável. Nos dias atuais discute-se muito a questão da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo, quando tal garantia entrelaça-se ao direito do credor em ter garantido o seu credito. O bem de família e bem que invoca direitos ligados a dignidade humana, e portanto, possui lugar assegurado na orbita da lei, que cria mecanismos visando sua proteção. Em outro piano, encontra-se o direito do credor, que diante do negocio jurídico, cumpriu sua obrigação e não obtendo a contra - partida por parte do devedor, experimenta prejuízos, igualmente amparados pelo ordenamento jurídico. Analisar este conflito e o proposito do presente estudo, que interliga a impenhorabilidade do bem de família a fraude contra credores, promovendo uma confrontação entre diversos princípios de âmbito publico, perante outros de ordem privada. A moradia e um direito maior, protegida em nível de direito fundamental; entretanto faz-se necessário, criar meios de coibir o seu uso a fraude contra credores. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Impenhorabilidade do bem de família legal: garantia patrimonial familiar ou favorecimento à fraude contra credores?. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract The family good is the middle of protecting the home, due to the whopping reality of economical disparities that you/they devastate Brazil. Two types of family good exist: foreseen him/it in the Civil Code of 2002, the volunteer; and the established in the Law no. 8009/90, the legal. What promotes the individualization of this very it is the fact of having residential destination, besides being no penh ravel. In the current days it is discussed the subject of the no plethora of the family good a lot, above all, when such warranty is interlaced to the creditor's right in having guaranteed his/her credit. The family good is albeit it invokes linked rights to the human dignity, and therefore, it possesses insured place in the orbit of the law, that creates mechanisms seeking his/her protection. In another plan, he/she is the creditor's right, that before the juridical business, it accomplished his/her obligation and not obtaining to against - departure on the part of the debtor, tries damages, equally aided by the juridical ordenament. To analyze this conflict is the purpose of the present study, that it interconnects the no plethora of the family good to it swindles against creditors, promoting a confrontation among several beginnings of public extent, before others of deprived order. The home is a larger right, protected in level of fundamental right; however it is done necessary, to create means of his/her use to it swindles against creditors. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13352
dc.date.accessioned 2020-07-17T11:59:27Z
dc.date.available 2020-07-17
dc.date.available 2020-07-17T11:59:27Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito de família pt_BR
dc.subject Impenhorabilidade do bem de família pt_BR
dc.subject Garantia patrimonial familiar pt_BR
dc.subject Fraude contra credores pt_BR
dc.subject Bem de família pt_BR
dc.subject Proteção – bem de família pt_BR
dc.subject Responsabilidade patrimonial pt_BR
dc.subject Family right pt_BR
dc.subject Impossibility of family property pt_BR
dc.subject Family equity guarantee pt_BR
dc.subject Fraud against creditors pt_BR
dc.subject Family good pt_BR
dc.subject Protection - a family asset pt_BR
dc.subject Patrimonial liability pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator NEIVA, Késia Gonçalves de Abrantes.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Impossibility of the legal family asset: family equity guarantee or favoring fraud against creditors ?. pt_BR
dc.identifier.citation NEIVA, Késia Gonçalves de Abrantes. Impenhorabilidade do bem de família legal: garantia patrimonial familiar ou favorecimento à fraude contra credores?. 2007. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. pt_BR


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