dc.creator.ID |
NEIVA, K. G. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, P. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1568831732529530 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O bem de família e o meio de proteger a moradia, diante da gritante realidade de disparidades econômicas que assolam o Brasil. Existem dois tipos de bem de família: o previsto no Código Civil de 2002, o voluntario; e o estabelecido na Lei n° 8009/90, o legal. O que promove a individualização deste bem e o fato de ter destinação residencial, alem de ser impenhorável. Nos dias atuais discute-se muito a questão da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo, quando tal garantia entrelaça-se ao direito do credor em ter garantido o seu credito. O bem de família e bem que invoca direitos ligados a dignidade humana, e portanto, possui lugar assegurado na orbita da lei, que cria mecanismos visando sua proteção. Em outro piano, encontra-se o direito do credor, que diante do negocio jurídico, cumpriu sua obrigação e não obtendo a contra - partida por parte do devedor, experimenta prejuízos, igualmente amparados pelo ordenamento jurídico. Analisar este conflito e o proposito do presente estudo, que interliga a impenhorabilidade do bem de família a fraude contra credores, promovendo uma confrontação entre diversos princípios de âmbito publico, perante outros de ordem
privada. A moradia e um direito maior, protegida em nível de direito fundamental; entretanto
faz-se necessário, criar meios de coibir o seu uso a fraude contra credores. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Impenhorabilidade do bem de família legal: garantia patrimonial familiar ou favorecimento à fraude contra credores?. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
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dc.description.abstract |
The family good is the middle of protecting the home, due to the whopping reality of
economical disparities that you/they devastate Brazil. Two types of family good exist:
foreseen him/it in the Civil Code of 2002, the volunteer; and the established in the Law no.
8009/90, the legal. What promotes the individualization of this very it is the fact of having
residential destination, besides being no penh ravel. In the current days it is discussed the
subject of the no plethora of the family good a lot, above all, when such warranty is interlaced
to the creditor's right in having guaranteed his/her credit. The family good is albeit it invokes
linked rights to the human dignity, and therefore, it possesses insured place in the orbit of the
law, that creates mechanisms seeking his/her protection. In another plan, he/she is the
creditor's right, that before the juridical business, it accomplished his/her obligation and not
obtaining to against - departure on the part of the debtor, tries damages, equally aided by the
juridical ordenament. To analyze this conflict is the purpose of the present study, that it
interconnects the no plethora of the family good to it swindles against creditors, promoting a
confrontation among several beginnings of public extent, before others of deprived order. The
home is a larger right, protected in level of fundamental right; however it is done necessary, to
create means of his/her use to it swindles against creditors. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13352 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-17T11:59:27Z |
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dc.date.available |
2020-07-17 |
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dc.date.available |
2020-07-17T11:59:27Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito de família |
pt_BR |
dc.subject |
Impenhorabilidade do bem de família |
pt_BR |
dc.subject |
Garantia patrimonial familiar |
pt_BR |
dc.subject |
Fraude contra credores |
pt_BR |
dc.subject |
Bem de família |
pt_BR |
dc.subject |
Proteção – bem de família |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade patrimonial |
pt_BR |
dc.subject |
Family right |
pt_BR |
dc.subject |
Impossibility of family property |
pt_BR |
dc.subject |
Family equity guarantee |
pt_BR |
dc.subject |
Fraud against creditors |
pt_BR |
dc.subject |
Family good |
pt_BR |
dc.subject |
Protection - a family asset |
pt_BR |
dc.subject |
Patrimonial liability |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NEIVA, Késia Gonçalves de Abrantes. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Impossibility of the legal family asset: family equity guarantee or favoring fraud against creditors ?. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NEIVA, Késia Gonçalves de Abrantes. Impenhorabilidade do bem de família legal: garantia patrimonial familiar ou favorecimento à fraude contra credores?. 2007. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
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