A responsabilidade extracontratual do Estado no caso de suicídio de presos sob a sua custódia.

DSpace Principal
→
Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
→
CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
→
Curso de Bacharelado em Direito - CCJS
→
Ver ítem

dc.creator.ID	CIRQUEIRA, J. R. P.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8558300190484689	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CAVALCANTE, Lúcio Mendes.
dc.contributor.advisor1ID	CAVALCANTE, L. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1495129521823781	pt_BR
dc.description.resumo	A responsabilidade extracontratual patrimonial do Estado evoluiu, embora de modos e em momentos diferentes, passando por três fases distintas: a fase da irresponsabilidade total, a fase da responsabilidade civilista, fundada na culpa civil comum, e, por fim, a fase da responsabilidade publicista, baseada nos princípios de Direito Publico. Três teorias fundamentam a responsabilidade publicista do Estado: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativa e a teoria do risco integral. A diferença entre as duas ultimas reside no fato de que esta inadmite as chamadas "excludentes de responsabilidade", que, na verdade', são fatos que comprovam a inexistência do nexo de causalidade. No direito positivo brasileiro, a responsabilidade extracontratual do Estado esta assim configurada: a) Como regra geral, nas relações entre Administração e administrado vige a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, de acordo com o art. 37, § 6°, da Constituição da Republica; b) Especificamente no caso de acidentes nucleares, vige a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco integral, que não admite qualquer excludente de responsabilidade, de acordo com o art. 21, inc. XXIII, alínea "c", da Constituição da Republica; c) Tratando-se de omissão administrativa, embora a regra geral seja a responsabilidade objetiva, vige, na pratica, a responsabilidade subjetiva do Estado, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de provar o dever de agir; d) Igualmente, tratando-se de fato de terceiro ou da natureza, vige a responsabilidade subjetiva do Estado, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de provar o dever do Estado de impedir o acontecimento danoso; e) Nas relações entre a Administração e o agente causador do dano, vige a responsabilidade subjetiva como requisito para que o Estado possa exercitar o direito de regresso. No caso de suicídio de presos, a responsabilização do Estado deve fundar-se na culpa administrativa. Trata-se de responsabilidade subjetiva, pois se deve provar que o Estado omitiu-se no dever de adotar as providencias tendentes a evitar o evento danoso.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	A responsabilidade extracontratual do Estado no caso de suicídio de presos sob a sua custódia.	pt_BR
dc.date.issued	2003-09-05
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13363
dc.date.accessioned	2020-07-17T16:35:07Z
dc.date.available	2020-07-17
dc.date.available	2020-07-17T16:35:07Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade extracontratual do Estado	pt_BR
dc.subject	Teoria da culpa administrativa	pt_BR
dc.subject	Suicídio de presos	pt_BR
dc.subject	Encerramento e suicídio	pt_BR
dc.subject	População carcerária- suicídio	pt_BR
dc.subject	Civil responsability	pt_BR
dc.subject	Non-contractual liability of the State	pt_BR
dc.subject	Administrative fault theory	pt_BR
dc.subject	Suicide of prisoners	pt_BR
dc.subject	Closure and suicide	pt_BR
dc.subject	Prison population - suicide	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	CIRQUEIRA, Josean Roberto Pires.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The non-contractual liability of the State in the case of suicide of prisoners in their custody.	pt_BR
dc.identifier.citation	CIRQUEIRA, Josean Pires. A responsabilidade extracontratual do Estado no caso de suicídio de presos sob a sua custódia. 79f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR