Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado.

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dc.creator.ID	RANGEL, J. C. B.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5275270456432190	pt_BR
dc.contributor.advisor1	VIERA, Maria Marques Moureira.
dc.contributor.advisor1ID	VIEIRA, M. M. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1566301999179271	pt_BR
dc.contributor.referee1	MEDEIROS, Robson Antão.
dc.contributor.referee2	VIEIRA, Tiago Marques.
dc.description.resumo	O procedimento de licitação na contratação de serviços pela Administração Publica e a regra no ordenamento jurídico pátrio. Debruça-se o trabalho, na possibilidade de contratação de advogado através da inexigibilidade de licitação. Inicialmente demonstra aspectos gerais da licitação conceituando-a. Em seguida, conceitua o instituto da inexigibilidade de licitação e expõe detalhadamente seus requisitos. Sequencialmente aborda a inexigibilidade de licitação na contratação de advogado, justificando sua aplicação e enfatizando as particularidades da profissão advocatícia em face do procedimento licitatório. Para isto, utiliza o método bibliográfico de pesquisa e consulta jurisprudencial, onde procura expor as incompatibilidades da participação do advogado em procedimento de licitação. Ao final, indica as hipóteses em que o advogado pode ser contratado diretamente pela Administração Publica e enfatiza o caráter diferenciado dos serviços advocatícios.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado.	pt_BR
dc.date.issued	2007-12-10
dc.description.abstract	the lawful process of hiring by the public administration is required under the brazilian law. with close examination of the work, the possibility of contracting a lawyer through the inexigibility of licitation . Initially it demonstrates general aspects of the licitation appraising it. After that, it appraises the institute of the inexigibility of the licitation and displays its requirements at great length.Sequentially it addresses the inexigibility of licitation in the lawyer act of contract, justifying its application and emphasizing the particularitities of the legal profession in face of the licitation procedure. For this, the bibliographical method of research and jurisprudencial consultation is used, where it looks for the display of incompatibilities of the participation of the lawyer in the licitation procedure. Finally, it indicates the hypotheses in which the lawyer can be contracted directly by the Public Administration and emphasizes the differentiated character pertaining to the legal professional services.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13364
dc.date.accessioned	2020-07-17T17:15:53Z
dc.date.available	2020-07-17
dc.date.available	2020-07-17T17:15:53Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Inexigibilidade de licitação	pt_BR
dc.subject	Contratação no serviço público	pt_BR
dc.subject	Advogado – contrato profissional	pt_BR
dc.subject	Serviço de advocacia –contratação pública	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo - licitação	pt_BR
dc.subject	Bidding unenforceability	pt_BR
dc.subject	Public service contracting	pt_BR
dc.subject	Lawyer - professional contract	pt_BR
dc.subject	Advocacy service - public procurement	pt_BR
dc.subject	Bidding	pt_BR
dc.subject	Administrative Law - bidding	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	RANGEL, Júlio César Barros.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Unenforceability of bidding in hiring a lawyer.	pt_BR
dc.identifier.citation	RANGEL, Júlio César Barros. Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.	pt_BR