O direito assistencial do idoso: abordagem fático-jurídica da proteção assistencial ao lado do idoso no atual quadro legal, político e econômico do Brasil.

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dc.creator.ID	FONSECA, P. H.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5096923723151069	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1192918523743571	pt_BR
dc.description.resumo	0 direito do idoso perante a Assistência Social no atual quadro da Seguridade Social os Constituição federal de 1988 sugere de modo muito forte que a Assistência Social ao Idoso deixa de ser tao somente da área das acoes executivas e administrativas e passa a se constituir um direito mesmo, tendente a se corporificar. O direito do idoso tem sede constitucional e assume especial relevo em vista das constatações estatísticas do incremento da população idosa. As conseqüências disso se refletem de modo todo especial no financiamento da Previdência Social, mas o trabalho restringe-se ao quadro da Assistência Social, que junto com a Saúde e a Previdência constituem o conjunto da Seguridade Social. O papel do Estado na proteção ao idoso necessitado da Assistência Social e preponderante, vez que Estado exauriu a família de seu poder e da função central que tinha na economia familiar patriarcal. Também o Estado burocratiza e tenta cooptar as entidades que se colocam entre ele a o individuo de modo que assim deve assumir o ônus da proteção dos hipossuficientes. O tema do direito do idoso perante a Assistência Social tem alguns balizadores jurídicos como o "tempo", a "hipossuficiência", a "dependência" e as inovações processuais para distribuir mais equitativamente o tempo no processo. Tais temas são transversais em toda a Ciência jurídica. Tratar desses temas na especificidade do direito do idoso e tarefa para construir o próprio objeto formal e especifico daquele direito. Como a Assistência Social tem sido tratada apenas como ação e só muito recentemente ingressa na consideração de que ela forma, no Estado Democrático de Direito, um direito a ser manejado pelo cidadão perante o Estado, o obrigado passivo por excelência, definiu-se tratar essa Assistência Social como que sendo matéria de um direito assistencial, com conformações próprias e conexas com o aquele direito do idoso. Teria assim uma resultante no direito assistencial do idoso. A Assistência Social e considerada em sua atual conjuntura, haja visto a falta de estruturas assistenciais e a própria legislação e ambígua como o e a ação estatal nessa área tão afetada pela crise da globalização de decadência da "sociedade salarial" e do sistema de emprego. Todo o descompromisso do Estado nessa área pode ser lido a partir das politicas neo liberal e de submissão ao Mercado mundializado e que aceita como normal e mesmo necessário que uma larga faixa da população vá caindo na exclusão, ou "apartação" social e econômica. Os aspectos que a Assistência Social vem assumindo, no bojo das leis e seus regulamentos, fazem ver alguns problemas que afetam a posição do idoso como seu titular ativo. A precarização das relações de trabalho, a focalização dos benefícios por amostragem, a lentidão no estabelecimento dos mínimos sociais e a falta de uma politica maior de inclusão social, faz com que a Assistência Social tenda a voltar ao velho e arcaico padrão de benemerência, a chamada "re-filantropização" da Assistência Social.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	O direito assistencial do idoso: abordagem fático-jurídica da proteção assistencial ao lado do idoso no atual quadro legal, político e econômico do Brasil.	pt_BR
dc.date.issued	2003-09-10
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13368
dc.date.accessioned	2020-07-17T18:08:08Z
dc.date.available	2020-07-17
dc.date.available	2020-07-17T18:08:08Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Idoso – Direito Assistencial	pt_BR
dc.subject	Proteção Legal dos Idosos	pt_BR
dc.subject	Problema do Idoso	pt_BR
dc.subject	Assistência Social - Idosos	pt_BR
dc.subject	Direito do Idoso - Direito da Personalidade	pt_BR
dc.subject	Política Social de Inclusão	pt_BR
dc.subject	Elderly - Assistance Law	pt_BR
dc.subject	Legal Protection of the Elderly	pt_BR
dc.subject	Elderly Problem	pt_BR
dc.subject	Social Assistance - Elderly	pt_BR
dc.subject	Law of the ElderlyRight of Personality	pt_BR
dc.subject	Social Inclusion Policy	pt_BR
dc.subject	Direito da Personalidade
dc.subject	Right of Personality
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	FONSECA, Paulo Henriques da.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The assistance law for the elderly: a factual-legal approach to care protection alongside the elderly in the current legal, political and economic framework in Brazil.	pt_BR
dc.identifier.citation	FONSECA, Paulo Henriques da. O direito assistencial do idoso: abordagem fático-jurídica da proteção assistencial ao lado do idoso no atual quadro legal, político e econômico do Brasil. 83f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003.	pt_BR