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• Dos crimes de informática e sua necessária tipificação em concordância ao princípio da reserva legal. 

  PEREIRA, E. H. B.; http://lattes.cnpq.br/7699821651224891; PEREIRA, Ednelton Helejone Bento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006)

  For an effective guarantee of the principle of the legal reserve for the right, the federal constitution in its article 5°, interpolated proposition XXXIX, and the Brazilian criminal code, in its article 1°, ties the ...
• Crimes digitais: tipificação e segurança jurídica. 

  LACERDA SEGUNDO, T. S.; LACERDA SEGUNDO, Tenório Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)

  With the advent of the computer and the internet, the world has passed through many transformations, new technologies have arisen, what has provided commodity to the users, with the offer of the most varied services. ...
• O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais. 

  MARTINS, J. M. L. A.; http://lattes.cnpq.br/9763115732617480; MARTINS, Júlia Márcia Lourenço de Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-11)

  The research will approach the subject of the normative adjustment in face of the digital crimes, passing for the description of the Internet and its popularity in Brazil. Immediately afterwards, one will be about the ...