dc.creator.ID |
BEZERRA, R. L. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9525748249930685 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
BARBOSA, Joanilson Guedes. |
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dc.contributor.advisor1ID |
BARBOSA, J. G. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A Administração publica e a esfera que se enquadra nosso objeto de estudo,
e para melhor compreensão conceituando administração publica vê-se que e a
atividade do Estado em prol dos interesses coletivos. Contrato e o tema
estratégico deste estudo, em latu sensu e entendido como o acordo entre as
partes, porem os contratos que nos aprofundaremos neste trabalho serão os
públicos que são institucionais, unilaterais, e sob "império" da administração
publica. O artigo 37, da Constituição Federal dentre a legislação observada e o
mais analisado, ele relata o concurso publico e a exceção, que e a contratação por
tempo determinado objeto principal deste trabalho. A possibilidade jurídica desta
contratação temporária segue dois requisitos: a previsão expressa em lei e a
necessidade temporária de excepcional interesse publico. Essa exceção presente
no artigo acima citado, foi permitida pela Constituição Federal e suprida por lei
complementar, de numero 8.745/93 no âmbito federal. Esse trabalho cientifico trás
exemplos relevantes de contratação temporária, são elas a contratação de
professores substitutos das universidades publicas, e os contratos dos agentes
comunitários de Saúde e de combate as endemias esses dois últimos inseridos
pela Emenda Constitucional n°. 51/06. A contratação pela administração publica
tem-se formas diversas da contratação direta pela administração publica, aqui
exemplificamos a contratação por terceirização de empresa prestadora de serviço
e contratação por OSCIPs realizada esta através de termos de parcerias para
execução de projetos. A contratação e um ato de grande seriedade da autoridade
do ente contratante, quando encontrada irregularidades e responsabilizado o
administrador contratante, podendo gerar improbidade administrativa, em
decorrência das contratações irregulares, ou seja, quando realizadas sem
preenchimento dos requisitos legais, podendo ser atingido pela LRF. E regra a
obrigatoriedade para concurso publico, por isso quando ente publico contrata por
tempo determinado deve o viabilizar pelos requisitos legais, para não perecer na
infringência ao concurso. O entendimento do STF e que preenchimento dos
cargos deve ser por concurso publico, mas que ha exceções na própria
Constituição, o que se enquadra no artigo 37, IX, CF, a contratação temporária.
Assim, seguindo a ordenança legal para sua validade, e pelo principio da
eficiência dos serviços públicos concordo com a contratação por tempo
determinado respeitado os requisitos de sua permissibilidade principalmente para
programas federais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Contratação por tempo determinado com a administração pública. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
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dc.description.abstract |
The public Administration is the sphere that fits our object of study, and for better
understanding conceptualizing public administration it is seen that it is the activity
of the State on behalf of the collective interests. Contract is the strategic subject of
this study, in latu sensu is understood by it like the agreement between the parts,
however the contracts that we will go deeper into this work will be the public ones
that are institutional, unilateral, and under " empire " of the public administration.
The article 37, of the Federal Constitution among the observed legislation is most
analysed, he reports the open competition and the exception, which is the
employment for determined time principal object of this work. The legal possibility
of this temporary employment follows two requisites: the foresight definite in law
and the temporary necessity of exceptional public interest. This present exception
in the article above quoted, was allowed by the Constitution Federal and provided
by complementary law, of number 8.745/93 in the federal extent. This scientific
work behind relevant examples of temporary employment, healthy you link the
employment of substitute teachers of the public universities, and the contracts of
the communitarian agents of Health and of combat to the these endemias last two
the inserted ones for the Constitutional Correction n°. 51/06. The employment for
the public administration there have been the different forms of the straight
employment as the public administration, here we exemplify the employment for
terceirizagao of enterprise prestadora of service and employment for carried out
this OSCIPs through terms of partnerships for execution of projects. The
employment is an act of great seriousness of the authority of the being contractor,
when considered irregularidades is held the administrator responsible contractor,
being able to produce administrative improbity, as a result of the irregular
employment, in other words, when carried out without filling out of the legal
requisites, being able to be reached by the LRF. It is a rule to obligatoriness for
open competition, therefore when public being contracts for determined time the
viabilizar has to for the legal requisites, not to perish in the infringencia to the
contest. The understanding of the STF is which filling out of the posts must be for
open competition, but that there are exceptions in the Constitution itself, which fits
in the article 37, IX, CF, the temporary employment. So, following the legal
ordinance for his validity, and on the principle of the efficiency of the public utilities I
bring the requisites of his permissibilidade into line with the employment for
determined respected time principally for federal programs. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13402 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-20T12:53:04Z |
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dc.date.available |
2020-07-20 |
|
dc.date.available |
2020-07-20T12:53:04Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Contratação temporária - pessoal |
pt_BR |
dc.subject |
Contratos na administração pública |
pt_BR |
dc.subject |
Admissão de pessoal - contratos |
pt_BR |
dc.subject |
Administração pública – contratos temporários |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade na contratação temporária |
pt_BR |
dc.subject |
Reforma administrativa |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 9.601/1998 |
pt_BR |
dc.subject |
Temporary hiring - staff |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration contracts |
pt_BR |
dc.subject |
Personnel admission - contracts |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration - temporary contracts |
pt_BR |
dc.subject |
Responsibility in temporary hiring |
pt_BR |
dc.subject |
Administrative reform |
pt_BR |
dc.subject |
Law 9,601 / 1998 |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BEZERRA, Roberta Leonor Barros. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Fixed-term contracting with the public administration. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BEZERRA, Roberta Leonor Barros. Contratação por tempo determinado com a administração pública. 2007. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
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