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A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional.

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dc.creator.ID FERNANDES, R. A. B. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4071940448473546 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
dc.contributor.advisor1ID ALMEIDA JÚNIOR, A. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7523757247282724 pt_BR
dc.description.resumo É cediço que no Brasil ainda existe um grande deficit habitacional. Como meio alternativo de amenizar o problema habitacional foi criado no pais a Lei n° 4.380/64 com o objetivo primordial de facilitar a aquisição da casa própria especialmente pela classe da população de menor renda, através de contratos de financiamento habitacional a serem firmados entre o consumidor-mutuário e as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem publica, assegura os direitos básicos de qualquer consumidor ao adquirir um produto ou serviço como destinatário final, incluindo-se como serviço as atividades de natureza bancaria. O presente trabalho foi elaborado mediante a adoção dos métodos histórico-evolutivo e indutivo, aliados a pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo, com o desenrolar do mesmo, esclarecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional, bem como abordar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Sera analisado o surgimento da propriedade e sua função social, a moradia como primado de dignidade da pessoa humana, o Sistema Financeiro da Habitação, os contratos bancários, a politica habitacional e o Código de Defesa do Consumidor, o banco como fornecedor dos serviços bancários de consumo, a teoria da onerosidade excessiva do Código de Defesa do Consumidor e os contratos habitacionais, as clausulas abusivas em contratos habitacionais, a revisão dos contratos habitacionais e a rigidez do Pacta Sunt Servanda. Pretende ainda elucidar a aplicação das normas de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional, em face da defesa do consumidor hiposuficiente frente ao poderoso império econômico existente no Brasil. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract It is of the knowledge of all that in Brazil a great habitational deficit still exists. As alternative instrument of softening the habitational problem was created at the country the Law 4.380/64 as the primordial objective of facilitating the acquisition of the own house especially for the layer of the population of smaller income, through contracts of habitational financing the they be firm between the consumer-unitholder and the authorized Financial Institutions by the Central Bank of Brazil. The Code of Defense of the Consumer, norm of public order, assures the basic rights of any consumer when acquiring a product or service as final addressee, being included the activities of bank nature. The present work was elaborated by the adoption of the historical-evolutionary and inductive methods allied the bibliographical research. He has as objective, with uncoiling of the same, to explain the applicability of the Code of Defense of the Consumer in the contracts of habitational financing, as well as to approach the doctrinaire positionings and of the jurisprudence. It will be analyzed the appearance of the property and her social function, the home as primacy of the human person's dignity, the Financial System of the House, the bank contracts, the habitational politics and the Code of Defense of the Consumer, the bank as supplier of the bank services of consumption, the theory of the costly excessive of the Code of Defense of the Consumer and the habitational contracts, the abusive terms in habitational contracts and, the revision of the habitational contracts and the rigidity of that that the parts of common agreement stipulate and they accept should be faithfully accomplished. He still intends to elucidate the application of the norms of the consumer's defense in the contracts of habitational financing, in face of the defense of the consumerist weak front to the powerful existent economical empire in Brazil. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13403
dc.date.accessioned 2020-07-20T13:05:13Z
dc.date.available 2020-07-20
dc.date.available 2020-07-20T13:05:13Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Código de Defesa do Consumidor - aplicação pt_BR
dc.subject Financiamento habitacional pt_BR
dc.subject Direitos do consumidor pt_BR
dc.subject Defesa do consumidor pt_BR
dc.subject Direito à moradia pt_BR
dc.subject Sistema Financeiro Habitacional pt_BR
dc.subject Contratos bancários pt_BR
dc.subject Estado e moradia pt_BR
dc.subject Revisão de contratos habitacionais pt_BR
dc.subject Pacta Sunt Servanda - rigidez pt_BR
dc.subject Consumer Protection Code - application pt_BR
dc.subject Housing finance pt_BR
dc.subject Consumer rights pt_BR
dc.subject Consumer defense pt_BR
dc.subject Right to housing pt_BR
dc.subject Housing Finance System pt_BR
dc.subject Banking contracts pt_BR
dc.subject State and housing pt_BR
dc.subject Review of housing contracts pt_BR
dc.subject Pacta Sunt Servanda - rigidity pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FERNANDES, Rosália Amélia Bezerra.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The applicability of the consumer protection code in housing finance contracts. pt_BR
dc.identifier.citation FERNANDES, Rosália Amélia Bezerra. A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional. 2007. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. pt_BR


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