dc.creator.ID |
FERNANDES, R. A. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4071940448473546 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ALMEIDA JÚNIOR, A. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7523757247282724 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
É cediço que no Brasil ainda existe um grande deficit habitacional. Como meio alternativo de amenizar o problema habitacional foi criado no pais a Lei n° 4.380/64 com o objetivo
primordial de facilitar a aquisição da casa própria especialmente pela classe da população de menor renda, através de contratos de financiamento habitacional a serem firmados entre o consumidor-mutuário e as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem publica, assegura os direitos básicos de
qualquer consumidor ao adquirir um produto ou serviço como destinatário final, incluindo-se como serviço as atividades de natureza bancaria. O presente trabalho foi elaborado mediante a adoção dos métodos histórico-evolutivo e indutivo, aliados a pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo, com o desenrolar do mesmo, esclarecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional, bem como abordar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Sera analisado o surgimento da propriedade e sua função social, a moradia como primado de dignidade da pessoa humana, o Sistema Financeiro da Habitação, os contratos bancários, a politica habitacional e o Código de Defesa do Consumidor, o banco como fornecedor dos serviços bancários de consumo, a teoria da onerosidade excessiva do Código de Defesa do Consumidor e os contratos habitacionais, as clausulas abusivas em contratos habitacionais, a revisão dos contratos habitacionais e a rigidez do Pacta Sunt Servanda. Pretende ainda elucidar a aplicação das normas de defesa do
consumidor nos contratos de financiamento habitacional, em face da defesa do consumidor
hiposuficiente frente ao poderoso império econômico existente no Brasil. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
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dc.description.abstract |
It is of the knowledge of all that in Brazil a great habitational deficit still exists. As alternative
instrument of softening the habitational problem was created at the country the Law 4.380/64
as the primordial objective of facilitating the acquisition of the own house especially for the
layer of the population of smaller income, through contracts of habitational financing the they
be firm between the consumer-unitholder and the authorized Financial Institutions by the
Central Bank of Brazil. The Code of Defense of the Consumer, norm of public order, assures
the basic rights of any consumer when acquiring a product or service as final addressee, being
included the activities of bank nature. The present work was elaborated by the adoption of the
historical-evolutionary and inductive methods allied the bibliographical research. He has as
objective, with uncoiling of the same, to explain the applicability of the Code of Defense of
the Consumer in the contracts of habitational financing, as well as to approach the doctrinaire
positionings and of the jurisprudence. It will be analyzed the appearance of the property and
her social function, the home as primacy of the human person's dignity, the Financial System
of the House, the bank contracts, the habitational politics and the Code of Defense of the
Consumer, the bank as supplier of the bank services of consumption, the theory of the costly
excessive of the Code of Defense of the Consumer and the habitational contracts, the abusive
terms in habitational contracts and, the revision of the habitational contracts and the rigidity of
that that the parts of common agreement stipulate and they accept should be faithfully
accomplished. He still intends to elucidate the application of the norms of the consumer's
defense in the contracts of habitational financing, in face of the defense of the consumerist
weak front to the powerful existent economical empire in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13403 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-20T13:05:13Z |
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dc.date.available |
2020-07-20 |
|
dc.date.available |
2020-07-20T13:05:13Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Código de Defesa do Consumidor - aplicação |
pt_BR |
dc.subject |
Financiamento habitacional |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos do consumidor |
pt_BR |
dc.subject |
Defesa do consumidor |
pt_BR |
dc.subject |
Direito à moradia |
pt_BR |
dc.subject |
Sistema Financeiro Habitacional |
pt_BR |
dc.subject |
Contratos bancários |
pt_BR |
dc.subject |
Estado e moradia |
pt_BR |
dc.subject |
Revisão de contratos habitacionais |
pt_BR |
dc.subject |
Pacta Sunt Servanda - rigidez |
pt_BR |
dc.subject |
Consumer Protection Code - application |
pt_BR |
dc.subject |
Housing finance |
pt_BR |
dc.subject |
Consumer rights |
pt_BR |
dc.subject |
Consumer defense |
pt_BR |
dc.subject |
Right to housing |
pt_BR |
dc.subject |
Housing Finance System |
pt_BR |
dc.subject |
Banking contracts |
pt_BR |
dc.subject |
State and housing |
pt_BR |
dc.subject |
Review of housing contracts |
pt_BR |
dc.subject |
Pacta Sunt Servanda - rigidity |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FERNANDES, Rosália Amélia Bezerra. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The applicability of the consumer protection code in housing finance contracts. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FERNANDES, Rosália Amélia Bezerra. A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de financiamento habitacional. 2007. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
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