dc.creator.ID |
ARAÚJO, B. B. L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3795231215393720 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
FIGUEIREDO, C. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1289595184786854 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Esta investigação cientifica tem como escopo principal apresentar um exame critico da lei
11.343/2006. Para isto, sera analisado o dualismo politico apresentado pela referida norma
bem como a natureza jurídica de seu artigo 28, levando em consideração todos os grandes
questionamentos do tema proposto. Todos os tópicos do trabalho foram tratados de maneira
atualizada, completa, e com a maior objetividade possível, conferindo uma abordagem,
precipuamente voltada para o Direito Penal. O método utilizado e o de cunho exegético jurídico
e histórico-comparativo concernentes ao tema, para que se possa angariar o
embasamento necessário para a elucidação da problemática que ora se afigura no âmbito da
Ciência Jurídica. Busca, através do exame teórico e pratico, diferentes interpretações jurídicas
e legais para compreender o alcance da nova legislação. Ademais, trata sobre o conceito e os
postulados norteadores da politica criminal, passando pelos principais movimentos da
atualidade, tendo por finalidade o estudo e a pratica das acoes mais adequadas ao controle da
criminalidade, com o fim especifico de conduzir o legislador e o operador do direito no
momento da criação, aplicação e execução das normas. Examina a lei 6.368/76 e sua
evolução, traçando um panorama sobre todas as leis que trataram sobre drogas no pais, para
que se faca um comparativo entre as legislações antigas e a nova. Para o esclarecimento do
debate jurídico, vislumbra também, este trabalho, a dualidade de tratamento no tocante as
figuras do usuário e do traficante de drogas, uma vez que para o primeiro, adotou-se uma
politica minimalista, sendo certo que, nesse ponto, a lei brasileira esta em consonância com as
legisla coes europeias, que seguem, claramente, a politica de redução de danos. A lei, alem
disso, esta atenta as politicas de prevenção, atenção e reinserção social do usuário e
dependente. Aqui, discute-se, ainda, se a conduta imposta ao usuário foi descriminalizada,
despenalizada ou se ocorreu abolitio criminis, havendo, para tanto, uma enorme celeuma na
doutrina. Já, com relação ao tráfico, a lei 11.343/2006 preferiu a linha punitivista
international, repreendendo severamente o comercio ilícito de drogas visando, com isso,
garantir a estabilidade e o bem-estar social. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A dualidade político-criminal da lei 11.343/2006. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
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dc.description.abstract |
This research has the main scope to present a critical examination of the law 11.343/2006. For
this, it w i l l be analyzed the political dualism presented by that law and the legal nature of
article 28, taking into consideration all the major questions of the theme. All topics of the
work were treated in a complete and updated manner, with the greatest possible objectivity,
with an approach focusing on criminal law. The method used is the legal exegetic and
historical comparative, to obtain necessary basis for developing this research and explain the
problems that now appears under the legal science. It aims, through the theoretic and practical
examination, different legal interpretations to understand the scope of the new legislation.
Moreover, it deals with the concepts and guidelines of criminal policy, including the current
movements with the purpose to the study and practice of appropriate actions to the control of
crime, whit the specific purpose of conducting the legislatures and operators of the law at the
time of its implementation and develop ment. It examines the law 6.368/76 and its evolution,
in an overview o f the laws that treated on drugs in the country, for a comparison with the new
legislation. To clarity the debate, there is also the duality o f treat ment of user and drug dealer
since for the first is adopted a minimum policy, at this point, Brazilian legislation follows
European laws on the policy of harm reduction. This law is attentive to policies of prevention,
care and rehabilitation of the dependent. It is also discussed it user's conduct was
descriminalized or was a case o f abolitio criminis, whit doctrinaire divergences. On the illegal
trade ship, the law 11.343/2006 adapted the ban international guideline, to ensure stability and
welfare to society. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13409 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-20T16:35:08Z |
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dc.date.available |
2020-07-20 |
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dc.date.available |
2020-07-20T16:35:08Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Criminologia |
pt_BR |
dc.subject |
Política Criminal |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 11.343/2006 |
pt_BR |
dc.subject |
Legislação Antitóxicos |
pt_BR |
dc.subject |
Tráfico de Entorpecentes |
pt_BR |
dc.subject |
Drogas – Política Criminal |
pt_BR |
dc.subject |
Criminology |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal Policy |
pt_BR |
dc.subject |
Law 11.343/2006 |
pt_BR |
dc.subject |
Antitoxic Legislation |
pt_BR |
dc.subject |
Drug Trafficking |
pt_BR |
dc.subject |
Drugs - Criminal Policy |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAÚJO, Bruno Lopes de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The political-criminal duality of Law 11.343 / 2006. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAÚJO, Bruno Lopes de. A dualidade político-criminal da lei 11.343/2006. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
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