A progressão de regime nos crimes hediondos.

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dc.creator.ID	GADELHA, E. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MESQUITA, Maria de Lourdes.
dc.contributor.advisor1ID	MESQUITA, M. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3691373858863880	pt_BR
dc.contributor.referee1	PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.referee2	FIGUEIREDO , Carla Pedrosa.
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso através dos métodos exegético-jurídico e histórico analítico abordara a evolução interpretativa do instituto da progressão de regime de pena na polemica Lei de crimes hediondos (Lei n°. 8.072/90), em especial atenção ao artigo 2°, § 1° desta lei. O objetivo geral deste trabalho e analisar o instituto da progressão de regime prisional consagrado na Lei de Execução Penal e sua interpretação evolutiva em sede da Lei de Crimes Hediondos e na mudança legislativa introduzida pelo o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e a Lei n°. 11.464/07. Os objetivos específicos são identificar os dispositivos constitucionais envolvidos e as divergências doutrinarias e jurisprudenciais. A Lei de Crimes Hediondos surgiu com a finalidade de conter a intensa e devastadora onda de criminalidade que ainda aflige a sociedade. Esta lei foi criada as pressas e forma precipitada, em meio ao clamor publico, representando um verdadeiro endurecimento do sistema penal, e consequentemente uma afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da humanização do cumprimento da pena. A lei define quais são os crimes hediondos e da algumas providencias de natureza penal, processual penal e execução de pena. A mudança tardia, mais necessária, do entendimento legislativo e jurídico introduzido pela Lei n°. 11.464/07 ratifica o instituto da progressão de regime consagrado no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei n°. 7.210/84), porem com regras próprias, e ajusta-se de forma mais adequada ao caráter de ressocialização da pena, não meramente pela retribuição pelo direito infringido, e se amolda aos tratados e pactos internacionais firmados pelo Brasil, contribuindo para a evolução do direito e para a construção de uma politica penal publica mais justa, eficaz e, sobretudo mais humana. A finalidade deste trabalho e elucidar o indispensável instituto da progressão de regime como um dos instrumentos para uma eficiente comprovação de ressocialização, visando buscar o real sentido da lei, considerando que a mesma não deve gere-se por entendimentos retrógrados que em nada contribui para uma efetiva persecução penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	A progressão de regime nos crimes hediondos.	pt_BR
dc.date.issued	2007
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13411
dc.date.accessioned	2020-07-20T17:12:31Z
dc.date.available	2020-07-20
dc.date.available	2020-07-20T17:12:31Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Progressão de regime prisional	pt_BR
dc.subject	Crime hediondo – progressão de regime	pt_BR
dc.subject	Regime prisional - progressão	pt_BR
dc.subject	Lei 8.072/90. 6. Ambiente de trabalho – assédio moral	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Progression of prison regime	pt_BR
dc.subject	Hideous crime - regime progression	pt_BR
dc.subject	Prison regime - progression	pt_BR
dc.subject	Law 8.072 / 90. 6. Work environment - bullying	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	GADELHA, Emanuel Lopes.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Regime progression in heinous crimes.	pt_BR
dc.identifier.citation	GADELHA, Emanuel Lopes. A progressão de regime nos crimes hediondos. 74f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.	pt_BR