dc.creator.ID |
AQUINO, M. J. B. |
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dc.contributor.advisor1 |
ABRANTES, Ângela Maria Gonçalves de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ABRANTES, A. M. G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0754498288162734 |
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dc.description.resumo |
Regime de bens e o institute que disciplina as relacoes patrimoniais dos conjuges.
Instituto de Direito Civil de grande importancia, visto que nao ha casamento e ate
mesmo uniao estavel que nao seja regido por ele. Podem os consortes escolherem
livremente o regime de bens que pretendem adotar. Possuem a liberdade de optar
por qualquer das modalidades legais, que são o da comunhão universal, comunhão
parcial, separação de bens e o de participação final nos aquestos, ou ate mesmo
mescla-los, instituindo um regime especial para suas relações matrimoniais. No
silencio dos cônjuges a lei determina o regime da comunhão parcial. O regime de
participação final nos aquestos, tênia deste estudo, foi introduzido na nossa
legislação com o novo Código Civil. Ele e um regime hibrido, que possui
características dos regimes da comunhão parcial e da separação de bens,
acrescentando a esta junção algumas particularidades. Apesar de ser um regime
novo, ha sumulas que o retratam antes da sua existência na lei. Neste regime,
durante o casamento, as regras que vigoram são as da separação de bens, ou seja,
cada consorte possui patrimônio particular, tendo livre administração desses bens,
salvo as exceções relativas a determinados atos que exigem a autorização do outro
cônjuge. Com a dissolução da sociedade conjugal, que pode ocorre por separação
judicial, divorcio, anulação ou morte, apura-se o montante dos bens adquiridos,
onerosamente, pelos cônjuges na constância do casamento, os aquestos, e logo apos
se procede a partilha desse patrimônio comum. A apuracão dos aquestos deve ser
no momento em que cessar a convivência, sendo irrelevante a mudança patrimonial
para a partilha, apos esse momento. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Regime de participação final nos aquestos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2003 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13414 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-20T18:05:24Z |
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dc.date.available |
2020-07-20 |
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dc.date.available |
2020-07-20T18:05:24Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Regimes de bens |
pt_BR |
dc.subject |
Matrimônio – comunhão de bens |
pt_BR |
dc.subject |
Regime de participação final dos aquestos |
pt_BR |
dc.subject |
Pacto atenupcial |
pt_BR |
dc.subject |
Property regimes |
pt_BR |
dc.subject |
Marriage - communion of goods |
pt_BR |
dc.subject |
Final participation regime for aquestos |
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dc.subject |
Atenupmental pact |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
AQUINO, Marla Jordânia Batista de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
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dc.language |
por |
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dc.title.alternative |
Final participation regime in aquestos. |
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dc.identifier.citation |
AQUINO, Marla Jordânia Batista de. Regime de participação final nos aquestos. 36f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2003. |
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