dc.creator.ID |
OLIVEIRA, T. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
FIGUEIREDO, C. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1289595184786854 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho trata da polemica decisão do STF na Reclamação n. 2.138, na
qual desconsiderou a aplicabilidade da Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade
Administrativa - aos agentes políticos, considerando que estes estão afetos a Lei n°
1.079/50 - Lei de Responsabilidade - com prerrogativa de foro, portanto. Porem,
considera-se que a não aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos,
como agentes públicos que são, representa não só uma posição contraria a
Constituição Federal, como também, um grande retrocesso social e jurídico, haja
vista, a histórica ineficácia dos processos de responsabilização politica, relatada
pela doutrina majoritária. Nesse interim, a tutela repressiva contra os atos de
improbidade administrativa por meio da Lei 8.429/1992 configura um dos mais
importantes instrumentos no combate a corrupção. E, para a efetividade dos
processos coletivos que apuram atos de improbidade administrativa e implacável
entender que tais atos não possuem natureza criminal ou que venham a configurar
os impropriamente denominados "crimes de responsabilidade", sendo, portanto,
ilícitos civis, cujo processo e julgamento estão afetos aos juízes de primeiro grau,
ainda que o sujeito ativo venha a ser um agente politico. Essas são as questões
básicas tratadas, com o objetivo de demonstrar o equivoco da teoria adotada pelo
STF em relação ao tema. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Agentes políticos à luz da lei de improbidade administrativa. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
|
dc.description.abstract |
The present work treats of the controversy decision of STF in the Complaint n. 2.138,
in the which disrespected the applicability of the Law n° 8.429/92 - Law of
Administrative Improbity - to the political agents, considering that these are affections
to the Law no. 1.079/50 - Law of Responsibility - with forum prerogative, therefore.
However, he/she is considered that the non application of the Law of Improbity to the
political agents, as public agents that are, acts not only a position contrary to the
Federal Constitution, as well as, a great social and juridical retreat, have seen, the
historical inefficacy of the processes of political responsibility, told by the majority
doctrine. In that interim, the repressive protection against the actions of
administrative improbity through the Law 8.429/1992 configures one of the most
important instruments in the combat to the corruption. And, for the effectiveness of
the collective processes that you/they clean actions of administrative improbity it is
implacable to understand that such actions don't possess criminal nature or that
you/they come to configure the improperly denominated "crimes of responsibility",
being, therefore, illicit civil, whose process and judgement are affections to the
judges of first degree, although the active subject comes to be a political agent.
Those are the treated basic subjects, with the objective of demonstrating the
misunderstanding of the theory adopted by STF in relation to the theme, that, with
the decision welcoming the foregoing complaint. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13443 |
|
dc.date.accessioned |
2020-07-22T11:05:43Z |
|
dc.date.available |
2020-07-22 |
|
dc.date.available |
2020-07-22T11:05:43Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito administrativo |
pt_BR |
dc.subject |
Improbidade administrativa |
pt_BR |
dc.subject |
Agente político - improbidade administrativa |
pt_BR |
dc.subject |
Lei de improbidade administrativa |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 8.429/92 |
pt_BR |
dc.subject |
Administrative law |
pt_BR |
dc.subject |
Administrative dishonesty |
pt_BR |
dc.subject |
Political agent - administrative improbity |
pt_BR |
dc.subject |
Administrative improbity law |
pt_BR |
dc.subject |
Law 8,429 / 92 |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
OLIVEIRA, Teomar Almeida de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Political agents under the law of administrative improbity. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
OLIVEIRA, Teomar Almeida de. Agentes políticos à luz da lei de improbidade administrativa.
2007. 96f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
pt_BR |