Necessidade de representação do ofendido para instauração de inquérito policial e lavratura de termo circunstanciado.

Accueil de DSpace
→
Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
→
CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
→
Curso de Bacharelado em Direito - CCJS
→
Voir le document

dc.creator.ID	MOURA, C. E. R.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes.
dc.contributor.advisor1ID	CASIMIRO, A. T. A.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3882611046842348	pt_BR
dc.contributor.referee1	VIERA, Maria Marques Moreira.
dc.contributor.referee2	NÓBREGA, Monízia Pereira.
dc.description.resumo	A investigação criminal, como fase pre-processual da persecução penal e de atribuição da Policia Judiciaria, materializa-se por meio do inquérito policial e do termo circunstanciado. Esses dois procedimentos possuem normas e formas próprias, dai porque se criou uma divergência doutrinaria quanto a instauração do respectivo procedimento, nos crimes de ação penal publica condicionada a representação do ofendido. Dessa forma, o objetivo consistiu em demonstrar a necessidade de representação do ofendido para a instauração de inquérito policial e lavratura do termo circunstanciado. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método de interpretação sistemática das leis. Com a pesquisa, obtiveram-se os seguintes resultados: para se instaurar inquérito ou lavrar termo circunstanciado, nos crimes de ação publica condicionada, deve haver representação do ofendido; instaurando-se inquérito ou lavrando-se o termo sem essa representação, haverá constrangimento ilegal, autorizando mandado de segurança, para a vitima, e habeas corpus, para o autor do fato; o prazo para a representação e de seis meses, contado do conhecimento da autoria; a representação e um direito subjetivo publico, devendo ser respeitado pela autoridade policial; havendo representação na Delegacia, não ha óbice a composição civil dos danos, no Juizado Especial, dada a possibilidade de renuncia do ofendido. Conclui-se, assim, que não se pode instaurar o respectivo procedimento policial sem a representação do ofendido.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	Necessidade de representação do ofendido para instauração de inquérito policial e lavratura de termo circunstanciado.	pt_BR
dc.date.issued	2005
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13451
dc.date.accessioned	2020-07-22T15:03:30Z
dc.date.available	2020-07-20
dc.date.available	2020-07-22T15:03:30Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Termo circunstanciado	pt_BR
dc.subject	Ação pública condicionada	pt_BR
dc.subject	Representação do ofendido	pt_BR
dc.subject	Polícia judiciária	pt_BR
dc.subject	Persecução penal	pt_BR
dc.subject	Police investigation	pt_BR
dc.subject	Detailed term	pt_BR
dc.subject	Conditional public action	pt_BR
dc.subject	Representation of the victim	pt_BR
dc.subject	Judiciary Police	pt_BR
dc.subject	Criminal prosecution	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MOURA, Carlos Eduardo Ribeiro de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Need to represent the victim to initiate a police investigation and draw up a detailed statement.	pt_BR
dc.identifier.citation	MOURA, Carlos Eduardo Ribeiro de. Necessidade de representação do ofendido para instauração de inquérito policial e lavratura de termo circunstanciado. 48f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.	pt_BR