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Da ilegalidade do financiamento privado de campanha eleitoral no Brasil e a possível prática de crime eleitoral.

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dc.creator.ID COSTA, N. D.
dc.contributor.advisor1 MESQUITA, Maria de Lourdes
dc.contributor.advisor1ID MESQUITA, M. L.
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 pt_BR
dc.contributor.referee1 MAIA, Hérika Juliana Linhares.
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/0136539481757836 pt_BR
dc.contributor.referee2 TARGINO, Giliard Cruz.
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho aborda a possível prática de crime eleitoral nas eleições presidenciais do Brasil em 2018, diante da aplicação da Lei nº 9.504/97, alterada pela Lei nº 13.488/2017, que proíbe o financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Desenvolve-se o tema com o título “Da ilegalidade do financiamento privado de campanha eleitoral no Brasil e a possível prática de crime eleitoral nas eleições de 2018”. A pesquisa dedica-se a analisar a história das eleições, definição e organização com base na Lei Eleitoral; a estruturação do financiamento de campanha, evolução das legislações sobre o tema, além de abordar sobre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, fontes de recursos públicos. Comenta-se sobre os modelos de financiamento e frisa-se no modelo adotado pelo Brasil. Debate-se sobre matérias divulgadas por jornais sobre o financiamento na eleição de 2018, mostram- se ilegalidades no recebimento de recursos por determinado candidato, configurando assim abuso de poder econômico tipificado como crime eleitoral. Para tanto, utilizou- se o método de abordagem o hipotético-dedutivo, que se inicia com um problema, passando pela formulação de uma hipótese e desenvolve-se por meio do raciocínio dedutivo; para o procedimento, usou-se o método histórico, pois a pesquisa foi cronstruída sob uma perpectiva história, acompanhando a evolução do objeto pesquisado; e o tipo de pesquisa bibliográfica foi efetuado através da análise de doutrinas, artigos científicos, texto legal e constitucional e informações jornalísticas. A escolha do tema se deve a intenção de incentivar o debate sobre o financiamento eleitoral atual. Com os objetivos de analisar as práticas dos partidos e candidatos diante das recentes mudanças na legislação vigente, restou exposto o problema: Houve crime eleitoral nas eleições de 2018 no Brasil? E comprovou-se a hipótese que: diante do atual sistema de financiamento de campanha e levando em consideração a recente proibição sobre a doação de pessoas jurídicas, houve crime eleitoral, caracterizado pelo abuso de poder econômico por candidato beneficiado por doações de empresas. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Eleitoral pt_BR
dc.title Da ilegalidade do financiamento privado de campanha eleitoral no Brasil e a possível prática de crime eleitoral. pt_BR
dc.date.issued 2019-11-28
dc.description.abstract This production addresses the possible practice of electoral crime in Brazil's presidential election of 2018, in light of the application of the nº. 9.504/97 Law, as amended by nº 13.488/2017 Law, which prohibits the financing of an electoral campaign by a juridical person. The theme is developed under the title "The illegality of private financing of electoral campaigns in Brazil and the possible practice of electoral crime in the 2018 elections". The research is dedicated to analyzing the history of the election, it’s definition and organization based on the Electoral Law, the structuring of campaign financing, the evolution of legislation on the subject, as well as addressing the Partisan Fund and the Electoral Fund, wich are sources of public funds. It’s commented on the financing models and it’s emphasized the model adopted by Brazil. It is debated on matters disclosed by newspapers about the financing in the 2018 election, there are shown illegalities in the receipt of funds by a certain candidate, thus constituting abuse of economic power typified as an electoral crime. For this purpose, the deductive method was used for research, wich goes from the general to the particular matter until it’s reached a logical and rational conclusion; as well as the exploratory technique, as the familiarity with the theme provides the construction of a reasoning; and the bibliographic research was made through the analysis of doctrines, scientific articles, legal and constitutional text and journalistic information. The choice of theme is due to the intention to encourage debate on current electoral financing. With the objective of analyzing the practices of parties and candidates in the face of recent changes in current legislation, remained exposed the problem: was there an electoral crime in the 2018 elections in Brazil? The hypothesis proved was: in view of the current system of campaign financing and taking into consideration the recent ban on donations of juridical persons, there was an electoral crime, characterized by the abuse of economic power by a candidate who benefited from corporate donations. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13464
dc.date.accessioned 2020-07-22T21:56:47Z
dc.date.available 2020-07-22
dc.date.available 2020-07-22T21:56:47Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Eleições pt_BR
dc.subject Financiamento pt_BR
dc.subject Práticas ilegais pt_BR
dc.subject Lei das Eleições pt_BR
dc.subject Elections pt_BR
dc.subject Financing pt_BR
dc.subject Illegal practices pt_BR
dc.subject Election Law pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator COSTA, Natalia Dias.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The illegality of private election campaign financing in Brazil and the possible practice of electoral crime. pt_BR
dc.identifier.citation COSTA, Natalia Dias. Da ilegalidade do financiamento privado de campanha eleitoral no Brasil e a possível prática de crime eleitoral. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019. pt_BR


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