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Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

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dc.creator.ID SANTANA, J. R.
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6007742198735658 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 pt_BR
dc.contributor.referee2 MESQUITA, Maria de Lourdes.
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 pt_BR
dc.description.resumo Criminal compliance constitui-se como uma prática empresarial orientada para um caráter inovadoramente preventivo no direito penal, porém, as bases de suas operações encontram-se limitadas por uma necessária delimitação da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tal imbróglio se situa na ampla discussão sobre criminalidade corporativa, uma vez que há teorias em pelos menos dois polos de posições divergentes. Por um lado, há os que defendem que a pessoa jurídica é uma entidade fictícia e, portanto, não tem como ser criminalmente responsabilizada pois não atende aos critérios da dogmática penal do direito brasileiro. Por outro lado, há os que entendem que o problema está justamente com o apego excessivo à dogmática penal e que tal orientação, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, requer uma inovação no direito de modo que se produzam teorias, entendimentos e, consequentemente, regulamentação adequada a tal situação. Dessa maneira, o presente estudo parte da seguinte pergunta de pesquisa: quais as condições de possibilidade do criminal compliance se entendido como mecanismo associado à responsabilidade penal da pessoa jurídica? Buscando tal resposta, tem-se por objetivo perscrutar tais condições de possibilidade, operando-se metodologicamente com uma abordagem indutiva e os métodos de procedimento monográfico e comparativo, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados apontam para uma necessária produção de inovação na figura da criminalidade aplicada às corporações, notadamente para a constituição de uma teoria do delito específica, donde se conclui que urge pensamento voltado o quanto antes para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, de modo a regulamentá-la e sistematizá-la. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Penal pt_BR
dc.title Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. pt_BR
dc.date.issued 2018-07-09
dc.description.abstract Criminal compliance is a practice oriented towards an innovative preventive character in criminal law facing organizations, however, the bases of its operations are limited by a necessary theoretical understanding of the criminal corporate responsibility. Such an imbroglio poses a wide discussion about corporate criminality, since there are theories in at least two poles of divergent positions. On the one hand, there are those who argue that corporations are fictitious entities and, therefore, cannot be held responsible, in Brazil, for crimes, because they do not meet the criteria of the criminal dogmatic of Brazilian law. On the other hand, there are those who understand that the problem is precisely due to excessive attachment to dogmatic orientation and as such the criminal responsibility of the corporations requires an innovation in law, so that theories, understandings and consequently appropriate regulation are produced. In this way, the present study starts from the following research question: what are the conditions of possibility of criminal compliance if understood as a mechanism associated to the criminal responsibility of corporations? Seeking such a response we had the objective of examining such conditions of possibility, operating methodologically with an inductive approach and the methods of monographic and comparative procedure, in addition to bibliographic and documentary research techniques. The main results point to a necessary production of innovation in the figure of criminality applied to corporations, notably for the constitution of a specific crime theory, which we conclude that it is urgent to focus on the criminal responsibility of the legal person as soon as possible, in order to regulate and systematize it. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13473
dc.date.accessioned 2020-07-23T12:23:58Z
dc.date.available 2020-10-23
dc.date.available 2020-07-23T12:23:58Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Criminalidade Corporativa pt_BR
dc.subject Inovação no direito pt_BR
dc.subject Regulamentação pt_BR
dc.subject Corporate crime pt_BR
dc.subject innovation in law pt_BR
dc.subject Regulation pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SANTANA, Jaqueline Rosário.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Criminal compliance in the Brazilian legal system: an analysis from the perspective of criminal liability of the legal person. pt_BR
dc.identifier.citation SANTANA, Jaqueline Rosário. Criminal compliance no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. / Jaqueline Rosário Santana. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018. pt_BR


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