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Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais.

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dc.creator.ID ARAÚJO, J. M.
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/1325334678715991 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho discute questões relacionadas ao tráfico ilícito de drogas, notadamente à causa de diminuição da pena que se convencionou denominar tráfico privilegiado. Nesse raciocínio, com o objetivo de compreender o alcance e os limites da mencionada causa de diminuição da pena contemplada na nova Lei de Drogas, promoveu-se sua releitura a partir de princípios constitucionais. O presente estudo foi realizado com base na técnica de pesquisa de documentação indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliográfica e documental. Além da base jurídica e formal correspondente à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 11.343/2006 e ao Código Penal em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, foram utilizados casos concretos julgados pelos tribunais e concepções de doutrinadores e estudiosos. Evidenciou-se que para o correto reconhecimento do referido tráfico privilegiado devem estar presentes cumulativamente todas as condicionantes previstas em lei, quais sejam, ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente pela possibilidade de que inquéritos policiais e ações penais em curso, além de atos infracionais praticados quando o agente era menor de idade, sirvam para afastar a causa de diminuição da pena em discussão, por entender que tais registros demonstram o envolvimento em atividades criminosas. Apesar disso, os Tribunais Superiores não estabeleceram critérios e parâmetros mínimos para que se possa analisar se, de fato, tais registros sobre os quais não se verifica sentença condenatória transitada em julgado são suficientes ao afastamento da causa de diminuição da pena. Para tanto, é necessário ponderar os aspectos que norteiam a mencionada discussão, tendo em vista os princípios da presunção de inocência, da individualização da pena, da proporcionalidade e da instrumentalidade do processo penal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Penal pt_BR
dc.title Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais. pt_BR
dc.date.issued 2018-10-10
dc.description.abstract This paper discusses issues related to the illegal drug trafficking, notably to the cause of reduced penalty which is commonly known as privileged trafficking. In this line of reasoning, with the purpose to comprehend the reach and the limits of the aforementioned cause of reduced penalty contemplated in the new Drug Law, its rereading was promoted from principles and constitutional values. This study was carried out based on the research technique of indirect documentation because it predominantly covers bibliographical and documental research. Besides the legal and formal basis corresponding to the Federal Constitution of 1988, the Law no. 11.343/2006 and the Criminal Code in force in the Brazilian legal system, concrete cases judged by courts and conceptions of teachers and scholars were utilized. It was evidenced that for the correct recognition of the referred privileged trafficking, all the requirements stipulated by law should be present cumulatively, which are being the primary agent, having good antecedents, not being involved in criminal activities nor being part of a criminal organization. The Supreme Court of Justice has been repeatedly deciding for the possibility that police inquiries and legal actions in course, in addition to infringements practiced when the agent was underage, serve to drive away the cause of reducing the penalty that is being discussed, as they believe such records demonstrate the involvement in criminal activities. Nonetheless, the Supreme Courts did not establish criteria and minimum parameters so that it could be analyzed if, indeed, such registers on which it is not verified a damning judgment rendered final are sufficient to the departure of the cause of the reduced penalty. For this purpose, it is necessary to consider the aspects which orientate the mentioned discussion, bearing in mind the principles of presumption of innocence, of the individualization of penalty, of proportionality and of the instrumentality of criminal procedure. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13478
dc.date.accessioned 2020-07-23T18:34:48Z
dc.date.available 2020-07-23
dc.date.available 2020-07-23T18:34:48Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Tráfico privilegiado pt_BR
dc.subject Drogas pt_BR
dc.subject Direito Penal pt_BR
dc.subject Ilícito pt_BR
dc.subject Privileged traffic pt_BR
dc.subject Drugs pt_BR
dc.subject Criminal law pt_BR
dc.subject Illicit pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ARAÚJO, Jéssica Martins.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Conceptual analysis of privileged trafficking and its re-reading in the light of constitutional principles. pt_BR
dc.identifier.citation ARAÚJO, Jéssica Martins. Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais. /Jéssica Martins Araújo. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018. pt_BR


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