dc.creator.ID |
ALVES, J. R. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5985193359218664 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUTO, Márcio Flávio Lins. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SOUTO, M. F. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2295380738903430 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O trabalho monográfico em tela trata da possibilidade de antecipação do parto do
feto anencéfalo com arrimo no direito constitucional pátrio, bem como também em
relação ao direito penal tratou de demonstrar a atipicidade da conduta. Tema por
demais polemico e que produz acalorados debates. Objetivou-se, neste trabalho, a
feitura de uma analise dos argumentos jurídico-constitucionais que justificariam a
autorização da interrupção da gestação de feto portador anencefalia quais sejam: o
direito a vida, o principio da dignidade da pessoa humana, o direito a saúde e a
vedação da pratica de tortura, sem que tal conduta seja imputada a gestante como
crime de aborto. Procurou-se demonstrar, desde logo, que a anencefalia e uma
patologia fetal-letal, ou seja, o feto portador dessa ma-formação congênita não tem
qualquer possibilidade de vida extra-uterina, bem como se demonstrou os riscos de
ordem física e psíquica que a gestante fica submetida no caso ser obrigada a manter
a gestação ate o fim. Foi realizado um estudo sucinto sobre a tipicidade penal
trazendo a baila suas principais particularidades, como também uma visão geral dos
crimes de aborto elencados pelo código penal brasileiro Para adentrar no tema da
atipicidade da conduta foi analisado, o texto da Lei n. 9.434/97, que dispõe sobre a
remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento, e a sua aplicação nos casos de portadores de anencefalia. Apos a
apresentação de desse panorama adentrou-se no mérito da discussão sobre a
atipicidade da conduta de se interromper a gestação quando do diagnostico clinico
de anencefalia do feto, concluiu-se que o crime de aborto em relação a tipicidade
pressupõe a existência de gestação em curso, morte do feto e que essa morte seja
decorrência de manobras abortivas, sendo assim como e feto anencéfalo não tem
vida nem mesmo potencial, não pode ocorrer o crime de aborto, pois falta elemento
essencial do tipo. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Aborto anencefálico: atipicidade e a dignidade humana da gestante. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011 |
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dc.description.abstract |
This monograph deals with the possibility of anticipation of anencephalic parturion
supported by our constitutional right, as well as in relation to criminal law that
demonstrated the atypical nature of the conduct. Theme very polemic and that
produces heated debates. The objective of this work is the making of an analysis of
legal and constitutional arguments that would justify the authorization of the
interruption of pregnancy fetal anencephaly holder which are: the right to life, the
principle of human dignity, the right to health and sealing of torture, without such
conduct is imputed to pregnant women as a crime of abortion. Tried to demonstrate,
from the beginning, that anencephaly is a lethal fetal pathology, in other words, the
fetus that has congenital malformations has no possibility of extrauterine life, likewise
it was demonstrated the physical and mental risks that the pregnant woman shall be
submitted in the case she should be required to maintain the pregnancy until the end.
A brief study around the criminal typicality was conducted bringing to the fore its main
peculiarities, as well as an overview of the crimes of abortion listed by the Brazilian
penal code. To enter the subject of the atypicality of the conduct was analyzed, the
text of the Law n. 9.434/97, which provides for the removal of organs, tissues and
body parts for transplantation and treatment, and its application in cases of people
with anencephaly. After presenting this scenery the atypical nature of the conduct of
interrupting a pregnancy when there is the clinical diagnosis of anencephaly of the
fetus was discussed, resulting in the conclusion that the crime of abortion in relation
to typicality assumes the existence of current pregnancy, fetal death and that death is
due to abortive maneuvers, so as anencephalic fetus has no life or even potential,
can not occur crime of abortion, since it lacks an essential element of the type. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13513 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-24T17:33:18Z |
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dc.date.available |
2020-07-24 |
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dc.date.available |
2020-07-24T17:33:18Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Aborto anencefálico |
pt_BR |
dc.subject |
Mulheres gestantes - dignidade |
pt_BR |
dc.subject |
Dignidade da pessoa humana |
pt_BR |
dc.subject |
Anencefalia - aborto |
pt_BR |
dc.subject |
Atipicidade a aborto |
pt_BR |
dc.subject |
Anencephalic abortion |
pt_BR |
dc.subject |
Pregnant women - dignity |
pt_BR |
dc.subject |
Dignity of human person |
pt_BR |
dc.subject |
Anencephaly - abortion |
pt_BR |
dc.subject |
Abnormality to abortion |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALVES, José Roberto Cavalcante. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Anencephalic abortion: atypicality and the human dignity of pregnant women. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALVES, José Roberto Cavalcante. Aborto anencefálico: atipicidade e a dignidade humana da gestante. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
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