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A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário.

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dc.creator.ID FONSÊCA, R. I. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Maria Marques Moureira.
dc.contributor.advisor1ID VIEIRA, M. M. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 pt_BR
dc.description.resumo 0 trabalho em tela tem por objetivo analisar a legalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. Trata-se de um assunto de bastante relevância, uma vez que faz parte do cotidiano de qualquer cidadão moderno e por haver divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca do tema em discussão. A ideia de confeccionar este trabalho cientifico surgiu de um caso real, onde uma senhora que necessitava continuamente de um aparelho respiratório para sobreviver, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por falta de pagamento, o que ocasionou o seu óbito. Serão utilizadas pesquisas doutrinarias e decisões judiciais, utilizando-se o método exegético-jurídico. A problemática deste trabalho esta adstrita a seguinte questão: a suspensão do fornecimento de energia elétrica fere, ou não, o principio da continuidade? Quando os serviços públicos são prestados por concessionárias, o principio da continuidade deve ser seguido de forma absoluta? Sera abordado a estruturação da Administração Publica e dos serviços públicos, os princípios que os regem, seu conceito e suas classificações, em especial o regime de concessões. De forma mais contundente, sera feita uma avaliação sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, avaliando a aplicabilidade da Lei n°. 8.987/95 (lei das concessões) ou do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a partir das argumentações das duas posições abordadas, a autora analisara a constitucionalidade e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir de suas conclusões. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract The work on screen is to examine the legality of the suspension in the supply of electricity at the user's default. It is a matter of much relevance because it is part of the daily life of every citizen to be modern and legal and doctrinal disagreements about the topic of discussion. The idea of confection this scientific work arose from a real case in which a lady who continually needed a breathing apparatus to survive, was the supply of electrical energy suspended for non-payment, which caused his death. Polls will be used doctrinaire and judgments. The problem of this work is assigned the following question: to suspend the supply of electricity wounds, or not, the principle of continuity? When public services are provided by concessionaires, the principle of continuity should be followed so absolute? It will be dealt with the structure of public administration and public services, the principles that govern, its concept and its ratings, in particular the system of concessions. In a more convincingly, will be made an evaluation on the suspension of the supply of electricity, evaluating the applicability of Law 8.987/95 (law of concessions) or the Code of Consumer Protection. Finally, from the arguments of the two positions addressed, the author will examine the constitutionality and legality of the suspension of the supply of electricity from its conclusions. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13521
dc.date.accessioned 2020-07-24T18:32:34Z
dc.date.available 2020-07-24
dc.date.available 2020-07-24T18:32:34Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Código de Defesa do Consumidor pt_BR
dc.subject Serviços públicos pt_BR
dc.subject Energia elétrica - suspensão pt_BR
dc.subject Serviços essenciais pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica pt_BR
dc.subject Consumer Protection Code pt_BR
dc.subject Public services pt_BR
dc.subject Electric power - suspension pt_BR
dc.subject Essential services pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject User default - electricity service pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FONSÊCA, Rafaela Ivna Moreira.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The legality of the suspension of the electricity supply in the event of the user's default. pt_BR
dc.identifier.citation FONSÊCA, Rafaela Ivna Silva Moreira. A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. pt_BR


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