dc.creator.ID |
FONSÊCA, R. I. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Maria Marques Moureira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, M. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
0 trabalho em tela tem por objetivo analisar a legalidade da suspensão no
fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. Trata-se de um
assunto de bastante relevância, uma vez que faz parte do cotidiano de qualquer
cidadão moderno e por haver divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca do
tema em discussão. A ideia de confeccionar este trabalho cientifico surgiu de um
caso real, onde uma senhora que necessitava continuamente de um aparelho
respiratório para sobreviver, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por
falta de pagamento, o que ocasionou o seu óbito. Serão utilizadas pesquisas
doutrinarias e decisões judiciais, utilizando-se o método exegético-jurídico. A
problemática deste trabalho esta adstrita a seguinte questão: a suspensão do
fornecimento de energia elétrica fere, ou não, o principio da continuidade? Quando
os serviços públicos são prestados por concessionárias, o principio da continuidade
deve ser seguido de forma absoluta? Sera abordado a estruturação da
Administração Publica e dos serviços públicos, os princípios que os regem, seu
conceito e suas classificações, em especial o regime de concessões. De forma mais
contundente, sera feita uma avaliação sobre a suspensão do fornecimento de
energia elétrica, avaliando a aplicabilidade da Lei n°. 8.987/95 (lei das concessões)
ou do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a partir das argumentações das
duas posições abordadas, a autora analisara a constitucionalidade e a legalidade da
suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir de suas conclusões. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
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dc.description.abstract |
The work on screen is to examine the legality of the suspension in the supply of
electricity at the user's default. It is a matter of much relevance because it is part of
the daily life of every citizen to be modern and legal and doctrinal disagreements
about the topic of discussion. The idea of confection this scientific work arose from a
real case in which a lady who continually needed a breathing apparatus to survive,
was the supply of electrical energy suspended for non-payment, which caused his
death. Polls will be used doctrinaire and judgments. The problem of this work is
assigned the following question: to suspend the supply of electricity wounds, or not,
the principle of continuity? When public services are provided by concessionaires,
the principle of continuity should be followed so absolute? It will be dealt with the
structure of public administration and public services, the principles that govern, its
concept and its ratings, in particular the system of concessions. In a more
convincingly, will be made an evaluation on the suspension of the supply of
electricity, evaluating the applicability of Law 8.987/95 (law of concessions) or the
Code of Consumer Protection. Finally, from the arguments of the two positions
addressed, the author will examine the constitutionality and legality of the suspension
of the supply of electricity from its conclusions. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13521 |
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dc.date.accessioned |
2020-07-24T18:32:34Z |
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dc.date.available |
2020-07-24 |
|
dc.date.available |
2020-07-24T18:32:34Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Código de Defesa do Consumidor |
pt_BR |
dc.subject |
Serviços públicos |
pt_BR |
dc.subject |
Energia elétrica - suspensão |
pt_BR |
dc.subject |
Serviços essenciais |
pt_BR |
dc.subject |
Administração Pública |
pt_BR |
dc.subject |
Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica |
pt_BR |
dc.subject |
Consumer Protection Code |
pt_BR |
dc.subject |
Public services |
pt_BR |
dc.subject |
Electric power - suspension |
pt_BR |
dc.subject |
Essential services |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration |
pt_BR |
dc.subject |
User default - electricity service |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FONSÊCA, Rafaela Ivna Moreira. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The legality of the suspension of the electricity supply in the event of the user's default. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FONSÊCA, Rafaela Ivna Silva Moreira. A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
pt_BR |