Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora.

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dc.creator.ID	QUEIROGA, T. M. M.
dc.contributor.advisor1	FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1289595184786854	pt_BR
dc.description.resumo	A transação penal é uma medida criada através da lei 9.099/95, com o intuito de desburocratizar o sistema penal criminal. O presente trabalho buscou analisar em princípio a pena, em si, seu conceito, suas principais características, as teorias e finalidades da mesma, fazendo uma análise mais detalhada sobre os principais princípios a ela aplicados. Buscou-se também fazer uma análise de como está sendo aplicada a pena no contexto da execução penal brasileira atualmente. O estudo em questão tratou de analisar também sobre os juizados especiais criminais, mostrando seus principais aspectos introdutórios, os princípios adotados pela lei 9.099/95, fazendo ainda um estudo de como ocorre o procedimento penal no âmbito dos juizados especiais criminais. E por fim, tratou-se de elencar e analisar com maior detalhe o instituto da transação penal, mostrando seu conceito, características, o procedimento necessário para a sua concessão e por último fazendo uma breve análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Penal	pt_BR
dc.title	Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora.	pt_BR
dc.date.issued	2018-10-09
dc.description.abstract	The criminal transaction is a measure created by law 9.099 / 95, with the intention of reducing the criminal criminal system. The present work sought to analyze in principle the penalty, in itself, its concept, its main characteristics, the theories and purposes of the same, making a more detailed analysis on the main principles applied to it. An attempt was also made to make an analysis of how the penalty is being applied in the context of the Brazilian criminal execution currently. The study in question sought to analyze also the special criminal courts, showing its main introductory aspects, the principles adopted by law 9.099 / 95, and also a study of how criminal prosecution takes place in special criminal courts. Finally, it was tried to list and analyze in more detail the institute of the criminal transaction, showing its concept, characteristics, the necessary procedure for its concession and finally making a brief analysis of the institute of the criminal transaction as a decriminalizing measure.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13529
dc.date.accessioned	2020-07-24T23:15:01Z
dc.date.available	2020-07-24
dc.date.available	2020-07-24T23:15:01Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Transação Penal	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais Criminais	pt_BR
dc.subject	Medida despenalizadora	pt_BR
dc.subject	Penal transaction	pt_BR
dc.subject	Special Criminal Courts	pt_BR
dc.subject	Decriminalizing measure	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Analysis of the criminal transaction institute as a decriminalizing measure.	pt_BR
dc.identifier.citation	QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de. Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora. / Tâmita Marjori Magalhãs Queiroga. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.	pt_BR