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A eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006.

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dc.creator.ID SANTOS, J. C. S. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/8942662561839661 pt_BR
dc.contributor.advisor1 PEDROSA, Carla Figueiredo.
dc.contributor.advisor1ID PEDROSA, C. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1289595184786854 pt_BR
dc.description.resumo A nova lei de drogas tem sido alvo de varias criticas erguidas pelos doutrinadores, principalmente no que se refere as mudanças inovadoras e brandas em relação ao usuário. O objetivo deste trabalho e analisar justamente este artigo, questionando a natureza e a eficacia das penas previstas. Para a sua realização foram utilizados o método histórico - evolutivo, e exegético - jurídico através de pesquisas a doutrinas, códigos e artigos na internet. Inicia discorrendo sobre a evolução histórica dos diversos tipos de drogas, a finalidade de seu uso, de que modo a droga se transformou em um complexo problema para a sociedade atual, a necessidade dos Estados em controlar o uso demasiado e a evolução das penas aplicadas aos usuários. Abordando, em seguida conceitos relativos ao mundo das drogas, classificando os tipos de usuários. Analisando detalhadamente o artigo 28: suas condutas, contradições, possibilidades, objetividade jurídica, comparando-o com artigo 16 da antiga lei de drogas. Demonstrando o que o traficante de pequeno porte poderá se escusar de sua responsabilidade alegando ser mero usuário. Apos, enfoca a divergência doutrinaria acerca da natureza jurídica das penas previstas para os usuários, traduzida em torno do debate dos fenômenos de descriminalização versus despenalização. A primeira corrente se apoia principalmente no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Penal, já a segunda, sustenta suas argumentações no fato de não ser prevista a pena privativa de liberdade. Comprova, ainda, a ineficácia de tais penas, já que estas não conseguiram cumprir a essência de sua finalidade. Ao final, no ultimo subitem, procurou-se trazer como solução para as condutas tipificadas no artigo 28, a imposição de aplicação de medidas de segurança com tratamento terapêutico, pois desta forma, o usuário poderá se recuperar do seu vicio e voltar a viver tranquilamente na sociedade. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title A eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract The new law on drugs has been the subject of several critical built by Thinkers, especially with regard to changes and weak in relation to the user. The objective of this work is to analyze precisely this article, questioning the nature and effectiveness of the penalties provided. To realize the method were used historical-rolling, and exegetico-legal searches through the doctrines, codes and articles on the internet. Start writing on the historical evolution of the various types of drugs, the purpose of its use, how the drug is transformed into a complex problem to society today, the need of states to control the use too and the evolution of penalties for users. Analyzing detail Article 28: its pipelines, contradictions, opportunities, legal objectivity, comparing it with Article 16 of the old law of drugs. Demonstrating what trafficker of small could get rid of their responsibility claiming to be mere user. After, focuses on the doctrinal disagreement about the legal nature of the penalties provided for users, translated around the discussion of the phenomena of decriminalize versus decriminalization. The first is current supports mainly in Article 1 of the Law of Introduction to Criminal Code, already the second, maintains its arguments in fact not be expected to be deprivation of liberty. Ensuring Furthermore, the ineffectiveness of such sentences, because they failed to meet the essence of its purpose. In the end, the last sub, tried to bring as a solution to the pipes under Article 28, the imposition of implementation of security measures in therapeutic treatment, because this way, the user can recover from their addiction and return to live quietly in society. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13596
dc.date.accessioned 2020-07-29T13:12:27Z
dc.date.available 2020-07-29
dc.date.available 2020-07-29T13:12:27Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Usuário de drogas pt_BR
dc.subject Medidas preventivas – uso de drogas pt_BR
dc.subject Eficácia jurídica pt_BR
dc.subject Penas – usuários de drogas pt_BR
dc.subject Lei 11.343/2006 pt_BR
dc.subject Lei de drogas pt_BR
dc.subject Traficante de drogas pt_BR
dc.subject Drug user pt_BR
dc.subject Preventive measures - drug use pt_BR
dc.subject Legal effectiveness pt_BR
dc.subject Penalties - drug users pt_BR
dc.subject Law 11.343 / 2006 pt_BR
dc.subject Drug Law pt_BR
dc.subject Drug dealer pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SANTOS, Jamilly Cassandra de Sá Menezes.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The legal effectiveness of the measures provided to drug users by Law 11.343 / 2006. pt_BR
dc.identifier.citation SANTOS, Jamilly Cassandra de Sá Menezes. A eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006. 2007. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. pt_BR


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