dc.creator.ID |
SANTOS, J. C. S. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8942662561839661 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PEDROSA, Carla Figueiredo. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
PEDROSA, C. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1289595184786854 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A nova lei de drogas tem sido alvo de varias criticas erguidas pelos doutrinadores,
principalmente no que se refere as mudanças inovadoras e brandas em relação ao
usuário. O objetivo deste trabalho e analisar justamente este artigo, questionando a
natureza e a eficacia das penas previstas. Para a sua realização foram utilizados o
método histórico - evolutivo, e exegético - jurídico através de pesquisas a doutrinas,
códigos e artigos na internet. Inicia discorrendo sobre a evolução histórica dos
diversos tipos de drogas, a finalidade de seu uso, de que modo a droga se
transformou em um complexo problema para a sociedade atual, a necessidade dos
Estados em controlar o uso demasiado e a evolução das penas aplicadas aos
usuários. Abordando, em seguida conceitos relativos ao mundo das drogas,
classificando os tipos de usuários. Analisando detalhadamente o artigo 28: suas
condutas, contradições, possibilidades, objetividade jurídica, comparando-o com
artigo 16 da antiga lei de drogas. Demonstrando o que o traficante de pequeno porte
poderá se escusar de sua responsabilidade alegando ser mero usuário. Apos,
enfoca a divergência doutrinaria acerca da natureza jurídica das penas previstas
para os usuários, traduzida em torno do debate dos fenômenos de descriminalização
versus despenalização. A primeira corrente se apoia principalmente no artigo 1° da
Lei de Introdução ao Código Penal, já a segunda, sustenta suas argumentações no
fato de não ser prevista a pena privativa de liberdade. Comprova, ainda, a ineficácia
de tais penas, já que estas não conseguiram cumprir a essência de sua finalidade.
Ao final, no ultimo subitem, procurou-se trazer como solução para as condutas
tipificadas no artigo 28, a imposição de aplicação de medidas de segurança com
tratamento terapêutico, pois desta forma, o usuário poderá se recuperar do seu vicio
e voltar a viver tranquilamente na sociedade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
|
dc.description.abstract |
The new law on drugs has been the subject of several critical built by Thinkers,
especially with regard to changes and weak in relation to the user. The objective of
this work is to analyze precisely this article, questioning the nature and effectiveness
of the penalties provided. To realize the method were used historical-rolling, and
exegetico-legal searches through the doctrines, codes and articles on the internet.
Start writing on the historical evolution of the various types of drugs, the purpose of
its use, how the drug is transformed into a complex problem to society today, the
need of states to control the use too and the evolution of penalties for users.
Analyzing detail Article 28: its pipelines, contradictions, opportunities, legal
objectivity, comparing it with Article 16 of the old law of drugs. Demonstrating what
trafficker of small could get rid of their responsibility claiming to be mere user. After,
focuses on the doctrinal disagreement about the legal nature of the penalties
provided for users, translated around the discussion of the phenomena of
decriminalize versus decriminalization. The first is current supports mainly in Article 1
of the Law of Introduction to Criminal Code, already the second, maintains its
arguments in fact not be expected to be deprivation of liberty. Ensuring Furthermore,
the ineffectiveness of such sentences, because they failed to meet the essence of its
purpose. In the end, the last sub, tried to bring as a solution to the pipes under Article
28, the imposition of implementation of security measures in therapeutic treatment,
because this way, the user can recover from their addiction and return to live quietly
in society. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13596 |
|
dc.date.accessioned |
2020-07-29T13:12:27Z |
|
dc.date.available |
2020-07-29 |
|
dc.date.available |
2020-07-29T13:12:27Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Usuário de drogas |
pt_BR |
dc.subject |
Medidas preventivas – uso de drogas |
pt_BR |
dc.subject |
Eficácia jurídica |
pt_BR |
dc.subject |
Penas – usuários de drogas |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 11.343/2006 |
pt_BR |
dc.subject |
Lei de drogas |
pt_BR |
dc.subject |
Traficante de drogas |
pt_BR |
dc.subject |
Drug user |
pt_BR |
dc.subject |
Preventive measures - drug use |
pt_BR |
dc.subject |
Legal effectiveness |
pt_BR |
dc.subject |
Penalties - drug users |
pt_BR |
dc.subject |
Law 11.343 / 2006 |
pt_BR |
dc.subject |
Drug Law |
pt_BR |
dc.subject |
Drug dealer |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SANTOS, Jamilly Cassandra de Sá Menezes. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The legal effectiveness of the measures provided to drug users by Law 11.343 / 2006. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SANTOS, Jamilly Cassandra de Sá Menezes. A eficácia jurídica das medidas previstas ao usuário de drogas pela Lei 11.343/2006. 2007. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
pt_BR |