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A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal.

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dc.creator.ID LUGO, J. L. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4874400163597648 pt_BR
dc.contributor.advisor1 NÓBREGA, Monízia Pereira.
dc.contributor.advisor1ID NÓBREGA, M. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 pt_BR
dc.description.resumo A pesquisa científica se propõe a tratar do instituto da guarda compartilhada, de modo a analisar as possibilidades jurídicas da aplicabilidade desta modalidade de guarda, bem como as suas consequências no Direito Brasileiro. 0 objetivo do tema proposto e tentar angariar o melhor interesse dos pais e dos filhos, de modo que, apos a dissolução de uma sociedade conjugal, a guarda jurídica dos menores seja atribuída a ambos os cônjuges. Os métodos utilizados para dirimir a crescente discussão foram o exegético jurídico e o histórico-evolutivo. Verifica-se que o grande questionamento sobre o tema, refere-se a ausência de previsão legal quanto a aplicação da guarda compartilhada, de modo que esta possa ser utilizada sempre que possível para atender ao melhor interesse do menor. Conduzindo-se assim a seguinte problematização: Deve o Direito se obstar e negar aos menores e aos seus pais o direito de exercerem com amplitude a relação de parental idade? E a seguinte hipótese: Não, pois o Direito, enquanto Ciência Social, tem o dever de acompanhar os avanços sociais de forma a propiciar normas que melhor ,se adequem as relações decorrentes do convívio em sociedade. A guarda compartilhada, sob a égide dos princípios da proteção integral e da convivência familiar, se configura como a melhor forma de preservar as relações familiares entre pais e filhos, dirimindo as controvérsias no tocante ao exercício da guarda, garantindo aos menores o direito a um desenvolvimento pleno, e a viver e crescer em um ambiente salutar, desfrutando das presenças materna e paterna em condições de igualdade. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract The scientific research if considers to deal with the institute of the shared guard, in order to analyze the legal possibilities of the applicability of this modality of guard, as well as its consequences in the Brazilian Right. The objective of the considered subject is to try to the best interest of the parents and the children, way that, after the dissolution of society family, the legal guard of the minors is attributed to both the spouses. The used methods to nullify the increasing quarrel had been the explanation and the historical and comparative. The great questioning is verified that on the subject, mentions absence to it of legal forecast how much to the application of the shared guard, in way that this can be used that always possible to take care of to the best interest of the minor. Conducting thus the following historical problem: Must the Right if hinder and deny the minors and its parents the right to exert with amplitude the parents relation? E the following hypothesis: Not, therefore the Right, while Socialy Science, has the duty to follow the socialy advances of form to propitiate norms that better adjust the decurrent relations of the conviviality in society. The shared guard, under egide of the principles of the integral protection and the family convivention, i f configures as the best form to preserve the family relations between parents and children, being nullified the controversies in moving to the exercise of the guard, guaranteeing to the minors the right to a full development, and to live and to grow in an environment to salution, enjoying of the presences mother and dad in equality conditions. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13597
dc.date.accessioned 2020-07-29T13:26:37Z
dc.date.available 2020-07-29
dc.date.available 2020-07-29T13:26:37Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Guarda compartilhada pt_BR
dc.subject Direito de família pt_BR
dc.subject Tutela de menores pt_BR
dc.subject Poder pátrio pt_BR
dc.subject Sociedade familiar pt_BR
dc.subject Curatela pt_BR
dc.subject Casamento pt_BR
dc.subject União estável pt_BR
dc.subject Shared custody pt_BR
dc.subject Family right pt_BR
dc.subject Guardianship of minors pt_BR
dc.subject Homeland power pt_BR
dc.subject Family society pt_BR
dc.subject Curator pt_BR
dc.subject Marriage pt_BR
dc.subject Stable union pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LUGO, Janaína Lima.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The applicability of shared custody in the absence of a legal provision. pt_BR
dc.identifier.citation LUGO, Janaína Lima. A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal. 2007. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. pt_BR


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