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Lei Maria da Penha (nº 11.340/06): violência doméstica e a falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas.

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dc.creator.ID SILVA, F. E. D.
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4279225487083438 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 pt_BR
dc.contributor.referee1 SANTOS, Allison Haley dos.
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/1724904523459447 pt_BR
dc.contributor.referee2 ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira.
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 pt_BR
dc.description.resumo A Lei Maria da Penha, de nº 11.340/06, dispõe de uma série de medidas protetivas visando o combate e prevenção à violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Tais medidas, consubstanciam o aduzido na Constituição Federal de 1988, precisamente em seu artigo 226, § 8°, o qual alude ser a família, base da sociedade. Sendo assim, o Estado tem o dever de assegurar proteção a cada um dos seus componentes, os protegendo de toda sorte de violência e preconceito. Por esse motivo, o legislador elencou os mecanismos de proteção à mulher, através das medidas protetivas de urgência. Por outro lado, as supramencionadas medidas, muita das vezes, não são efetivadas na prática, não cumprindo, desta forma, o seu papel, a exemplo, da proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Destarte, é imperioso averiguar-se os motivos pelos quais as mesmas não têm alcançado os seus objetivos, como também elencar-se o que realmente é necessário para que se enfrente tal problemática. Diante desse cenário, perguntar-se: onde se encontra o erro para que os objetivos traçados pela Lei 11.340/06, especialmente no que tange ao combate e prevenção a violência doméstica e familiar contra a mulher, não tenham surtido os efeitos almejados até o presente momento? Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a falta de efetividade na aplicação dos mecanismos de proteção instituídos para a defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Para tal intento, tem como objetivos específicos explicitar os dispositivos legais que versam sobre a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar; verificar os mecanismos legais de prevenção e proteção estabelecidos na legislação brasileira, bem como o posicionamento doutrinário e jurisprudencial; e apontar as causas diretamente relacionadas à falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas de urgência. Quanto à forma de abordagem, a metodologia empregada é a pesquisa quantitativa, pois realizar-se essencialmente com fundamento nos livros e doutrinas sobre a Lei Maria da Penha. Quanto à natureza, a pesquisa é básica, tendo em vista que são apresentados dados acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne aos objetivos, a pesquisa é exploratória, uma vez que envolve um levantamento bibliográfico acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, no que concerne às espécies de violência, às medidas preventivas e protetivas de urgência, o procedimento judicial para o acertamento do fato delituoso, a decretação da prisão preventiva, dentre outros. Quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa realizar-se com fundamento em monografias e livros já publicados, razão pela qual é bibliográfica. Percebe-se que para que a referida lei venha ser aplicada de forma efetiva na prática, os entes federados, órgãos de persecução penal, como também a própria sociedade civil, precisam se empenhar de forma conjunta a fim de que a violência doméstica e familiar contra a mulher venha a ser realmente combatida. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Penal pt_BR
dc.title Lei Maria da Penha (nº 11.340/06): violência doméstica e a falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas. pt_BR
dc.date.issued 2018-10-09
dc.description.abstract The Maria da Penha Law, nº 11.340 / 06, has a series of protective measures aimed at combating and preventing violence against women in domestic and family settings. Such measures, which are embodied in the Federal Constitution of 1988, precisely in its article 226, § 8, which alludes to be the family, the basis of society. Therefore, the State has the duty to ensure protection to each of its components, protecting them from all kinds of violence and prejudice. For this reason, the legislator listed the mechanisms for protecting women through emergency protective measures. On the other hand, the aforementioned measures, most of the time, are not implemented in practice, thus failing to fulfill their role, for example, the protection of women victims of domestic and family violence. Therefore, it is imperative to investigate the reasons why they have not achieved their goals, as well as to identify what is really necessary to face this problem. In view of this scenario, ask yourself: where is the error so that the objectives outlined by Law 11.340 / 06, especially with regard to combating and preventing domestic and family violence against women, have not had the desired effects until the present time? Thus, the present study has as general objective to analyze the lack of effectiveness in the application of protection mechanisms established for the defense of women victims of domestic and family violence. For that purpose, it has specific objectives to explain the legal provisions that deal with the protection of women in situations of domestic and family violence; to verify the legal mechanisms of prevention and protection established in the Brazilian legislation, as well as the doctrinal and jurisprudential positioning; and to point out the causes directly related to the lack of effectiveness in the application of urgent protective measures. As for the approach, the methodology used is quantitative research, since it is essentially based on the books and doctrines on the Maria da Penha Law. As for nature, research is basic, given that data are presented about domestic and family violence against women. Regarding the objectives, the research is exploratory, since it involves a bibliographical survey about domestic and family violence against women, regarding the types of violence, the preventive and protective measures of urgency, the judicial procedure for the enforcement of the criminal act, the enactment of preventive detention, among others. As for the technical procedures, the research is carried out based on monographs and books already published, which is why it is bibliographical. It is understood that for the law to be effectively applied in practice, federated entities, criminal prosecution bodies, as well as civil society itself, must work together to ensure that domestic and family violence against the woman will actually be fought. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13598
dc.date.accessioned 2020-07-29T13:32:44Z
dc.date.available 2020-07-29
dc.date.available 2020-07-29T13:32:44Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Violência doméstica - mulher pt_BR
dc.subject Lei Maria da Penha pt_BR
dc.subject Medidas Protetivas pt_BR
dc.subject Domestic violence - woman pt_BR
dc.subject Maria da Penha Law pt_BR
dc.subject Protective measures pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Flávia Esthefania Duarte da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Maria da Penha Law (nº 11.340 / 06): domestic violence and the lack of effectiveness in applying protective measures. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Flávia Esthefania Duarte da. Lei Maria da Penha (N° 11.340/06): violência doméstica e a falta de efetividade na aplicação das medidas protetivas. / Flávia Esthefania Duarte da Silva. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018. pt_BR


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