Monitoramento eletrônico como instrumento viabilizador da execução da pena privativa de liberdade em consonância com a dignidade da pessoa humana.

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dc.creator.ID	LEITE, N. C.
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5465183292472033	pt_BR
dc.contributor.advisor1	PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8692921391475745	pt_BR
dc.description.resumo	A realidade cada vez mais caótica do sistema prisional impele que se encontrem medidas alternativas à privação de liberdade, medida entre as quais pode-se elencar o instituto da vigilância telemática de presos, que foi criado com a finalidade de que sua utilização diminuísse a população encarcerada, que as despesas do estado com presos fosse menores e para que houvesse a antecipação da reinserção do condenado ao convívio social. A partir dessa constatação, a presente pesquisa começou a ser desenvolvida com a finalidade de se descobrir como o monitoramento eletrônico poderia viabilizar a execução da pena privativa de liberdade nos moldes estabelecido pela Lei de Execução Penal (LEP)? O objetivo geral do estudo é analisar as possibilidades de ampliação do emprego do instituto monitoramento eletrônico para outros casos além dos permitidos pelas Leis nº 12. 258/2010 e nº 12.403/2011. Como objetivos específicos identificar se o controle eletrônico do preso está em consonância com o princípio da dignidade humana e da intimidade; apresentar como é a progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro e verificar se o monitoramento eletrônico pode ser considerado alternativa de auxílio a melhoria do sistema penal. Para tanto, primeiro precisa-se identificar a constitucionalidade da monitoração eletrônica frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e da intimidade, demonstrando a premissa constitucional-filosófica do primeiro e validação jurídica do segundo. Em seguida apresenta-se o sistema de progressão de regime na pena privativa de liberdade prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tratando dos regimes de cumprimento da pena e dos requisitos para progressão, ressaltando suas peculiaridades nos crimes hediondos e equiparados e nos cometidos contra a administração pública. Por último, apresenta-se a análise do tema central da pesquisa, expondo seus aspectos gerais e específicos, demonstrando sua historicidade e suas experiências internacionais, as tecnologias para controle do indivíduo preso e a política de monitoração eletrônica no Brasil, com o intuito de verificar as possíveis contribuições dessa ferramenta na execução da pena privativa de liberdade como preconiza a Lei de Execução Penal. Metodologicamente a pesquisa é classificada, quanto a finalidade, como básica; quanto a abordagem, como qualitativa; quanto aos procedimentos,como bibliográfica e documental; e, quanto aos objetivos, como uma pesquisa descritiva quando expõe o debate atinente ao conteúdo aqui tratado. Ao final, chega-se à conclusão de queo cumprimento das penas nos moldes que acontece no Brasil não está atendendo os objetivos almejados e que o monitoramento eletrônico pode ser utilizado como medida auxiliar e alternativa para reduzir a problemática do sistema prisional, podendo ser usado além do que permitido pelas leis que o implementou nacionalmente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Penal	pt_BR
dc.title	Monitoramento eletrônico como instrumento viabilizador da execução da pena privativa de liberdade em consonância com a dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.date.issued	2018-10-10
dc.description.abstract	The increasingly chaotic reality of the prison system implies that alternative measures to deprivation of liberty are found, among which the institute for the telematic surveillance of prisoners can be listed, which was created with the purpose of reducing the prison population , that the state's expenses with prisoners were lower and so that the reinsertion of the condemned person into social life would be anticipated. Based on this observation, the present research began to be developed with the purpose of discovering how electronic monitoring could enable the execution of the custodial sentence in the manner established by the Criminal Execution Law (LEP)? The general objective of the study is to analyze the possibilities of expanding the use of the electronic monitoring institute for cases other than those permitted by Laws nº 12.258/2010 and nº 12.403 / 2011. As specific objectives identify whether the inmate's electronic control is in line with the principle of human dignity and intimacy; to present how the regime progresses in the execution of the custodial sentence in the Brazilian legal system and to verify if electronic monitoring can be considered as an aid to improve the penal system. In order to do so, we first need to identify the constitutionality of electronic monitoring against the principles of human dignity and intimacy, demonstrating the constitutional-philosophical premise of the former and legal validation of the second. Following is the system of regime progression in the custodial sentence provided for in the Brazilian legal system, dealing with the regimes of fulfillment of the sentence and the requirements for progression, highlighting their peculiarities in heinous and assimilated crimes and those committed against the public administration . Finally, the analysis of the central theme of the research is presented, showing its general and specific aspects, showing its historicity and its international experiences, the technologies to control the arrested individual and the electronic monitoring policy in Brazil, with the purpose of verifying the possible contributions of this tool in the execution of the custodial sentence as advocated by the Criminal Enforcement Law. Methodologically the research is classified, as to the purpose, as basic; as to the approach, as qualitative; procedures, such as bibliographical and documentary; and, as regards the objectives, as a descriptive research when it exposes the debate concerning the content here treated. At the end, it is concluded that the fulfillment of the penalties that occur in Brazil is not meeting the desired objectives and that electronic monitoring can be used as an auxiliary and alternative measure to reduce the problems of the prison system and can be used beyond what is allowed by the laws that implemented it nationally.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13601
dc.date.accessioned	2020-07-29T15:11:12Z
dc.date.available	2020-07-29
dc.date.available	2020-07-29T15:11:12Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Progressão de regime	pt_BR
dc.subject	Monitoramento eletrônico	pt_BR
dc.subject	Crimes hediondos e equiparados	pt_BR
dc.subject	Dignity of human person	pt_BR
dc.subject	Regime progression	pt_BR
dc.subject	Electronic monitoring	pt_BR
dc.subject	Hideous and similar crimes	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	LEITE, Noemia Climintino.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Electronic monitoring as an instrument to enable the execution of the custodial sentence in line with the dignity of the human person.	pt_BR
dc.identifier.citation	LEITE, Noemia Climintino. Monitoramento eletrônico como instrumento viabilizador da execução da pena privativa de liberdade em consonância com a dignidade da pessoa humana. / Noemia Climintino Leite. - Sousa, {s.n}, 2018. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, CCJS/UFCG, 2018.	pt_BR