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Aspectos polêmicos do direito sucessório do companheiro e seus reflexos jurídicos.

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dc.creator.ID NÓBREGA, R. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.
dc.contributor.advisor1ID SILVA, A. C. Q. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9035393776493541 pt_BR
dc.description.resumo A pesquisa cientifica destina-se a uma abordagem a respeito do direito sucessório do companheiro, destacando o injusto tratamento dado pelo legislador civil brasileiro ao regulamentar as relações patrimoniais do instituto da união estável, relativo a dissolução do vinculo afetivo em razão da morte de um dos companheiros. Mediante o emprego dos métodos exegético-jurídico e do histórico-evolutivo busca-se engrandecer o raciocínio jurídico a respeito do tema, através de uma fundamentação teórica e legal que justifique a constatação da necessidade de uma solução mais benéfica e menos atroz a situação do convivente sobrevivente no atual sistema jurídico. Considerando que, o ordenamento legal busca recepcionar todas as classes de herdeiros possíveis, tendo em vista, a consagração de determinados princípios constitucionais, como a igualdade e a dignidade humana, observa-se uma total discrepância ao ser evidenciado que o elaborador da lei conferiu tratamento diferenciado concernente ao direito de herança do companheiro face as vantagens atribuídas ao cônjuge, caracterizando assim, um obstaculo a justa aplicação da lei. E nesse diapasão que serão abordadas inicialmente a evolução histórica e a definição da sucessão, como também a distinção entre meação e herança. Observa-se a evolução do instituto da união estável e seus pressupostos como elementos indispensáveis ao seu reconhecimento como constituidora de família legitima, sob a proteção do Estado. E Importante verificar que embora o legislador tenha se preocupado em regulamentar tal instituto, erigindo-o a categoria de entidade familiar, não o fez perfeitamente, uma vez que foi obscuro e impreciso nas normas a ele relacionadas, causando divergentes interpretações atinentes, cujo desafio se faz no sentido de complementar a omissão e confusão legal. Destaca-se a atual posição do companheiro no direito sucessório de forma comparativa com a do cônjuge, bem como a possibilidade de concorrência com os demais herdeiros sucessíveis, sendo, para tanto, necessário um panorama evolutivo do direito sucessório do companheiro. Por fim, serão observados os recentes posicionamentos doutrinários e criticas de estudiosos que sustentam a necessidade de se resolver juridicamente esse impasse, evitando-se interpretações errôneas com consequente prejuízo aquele que, curiosamente, tem sua igualdade garantida em lei. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Aspectos polêmicos do direito sucessório do companheiro e seus reflexos jurídicos. pt_BR
dc.date.issued 2006-06
dc.description.abstract The scientific research destines it a boarding regarding the successory right of the friend, detaching the unjust treatment given for the Brazilian civil legislator to prescribed the patrimonial relations of the institute of the steady, relative union to the dissolution of the affective bond in reason of the death of one of the friends. By means of the job of the methods exegetico-legal and the description-evolutivo one searchs to engrandecer the legal reasoning regarding the subject, through a theoretical and legal recital that justifies the constatacao of the necessity of a more beneficial and less atrocious solution the situation of convivente surviving in the current legal system. Considering that, the legal order search to recepcionar all the classrooms of possible heirs, in view of, the consecration of determined principles constitutional, as the equality and the dignity human being, observes one total discrepancy to the evidenced being that the elaborator of the law conferred differentiated treatment concernente to the right of inheritance of accompanying the face the advantages attributed to the spouse, thus characterizing, an obstacle the joust application of the law. It is in this diapasao that will be boarded initially the historical evolution and the definition of the succession, as well as the distinction between joint property and inheritance. It is observed evolution of the institute of the steady union and estimated its as indispensable elements to its recognition as constituidora of legitimate family, under the protection of the State. It is Important to verify that even so the legislator if has worried in prescribed such institute, being erected it it category of familiar entity, did not make it perfectly, a time that was obscure and inexact in the related norms it, causing divergent atinentes interpretations, whose challenge if makes in the direction of complementing the omission and legal confusion. It is distinguished current position of the friend in the successory right of comparative form with the one of the spouse, as well as the possibility of competition with the excessively inheriting sucessiveis, being, for, in such a way necessary a evolutivo panorama of the successory right of the friend. Finally, it will be observed the recent doctrinal positionings and critical of studious that they support the necessity of if deciding this impasse juridicamente, preventing itself erroneas interpretations with consequent damage to that, curiously, it has its equality guaranteed in law. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13660
dc.date.accessioned 2020-07-31T18:46:26Z
dc.date.available 2020-07-31
dc.date.available 2020-07-31T18:46:26Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito sucessório
dc.subject Sucessão
dc.subject Direito civil
dc.subject União estável
dc.subject Relações patrimoniais
dc.subject Herança
dc.subject Conjuge
dc.subject Companheiro
dc.subject Inheritance law
dc.subject Succession
dc.subject Civil right
dc.subject Stable union
dc.subject Equity relations
dc.subject Heritage
dc.subject Spouse
dc.subject Companion
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator NÓBREGA, Raquel Francisca da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Controversial aspects of the partner's inheritance law and its legal consequences. pt_BR
dc.identifier.citation NÓBREGA, Raquel Francisca da. Aspectos polêmicos do direito sucessório do companheiro e seus reflexos jurídicos. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. pt_BR


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