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A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados.

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dc.creator.ID BESERRA, R. pt_BR
dc.contributor.advisor1 CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes.
dc.contributor.advisor1ID CASIMIRO, A. T. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3882611046842348 pt_BR
dc.description.resumo Discute-se a problemática evolutiva da interpretação da Lei dos Crimes Hediondos, haja vista que a mesma fere vários princípios Constitucionais, no que diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade, tais como proporcionalidade, humanidade e individualização da pena. Por meio do método cientifico de pesquisa bibliográfica, alem dos métodos exegético-jurídico, histórico-evolutivo e do estudo comparado chega-se a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal, bem como o legislador infraconstitucional tem entendido que não é a dureza da pena que proporciona a recuperação do preso, mas sim uma forma progressiva de cumprimento da mesma. Organiza-se o trabalho em três capítulos, sendo que o primeiro aborda o histórico das penas no Brasil, bem como se faz menção aos regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade. No segundo abordam-se os precedentes da Lei dos Crimes Hediondos, encerrando com a discussão de cada instituto processual presente na Lei 8.072/90. No terceiro capitulo discute-se a questão da inconstitucionalidade do dispositivo que proibia a progressão de regime para os crimes hediondos, buscando, como fundamentação, a ofensa aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil e aos vários princípios constitucionais. Discute-se também a Lei de Tortura e a Lei 11.464/2007, fazendo-se, ao final, uma analise critica a Lei 8.072/90. Conclui-se enfatizando que não e as leis rígidas que faz diminuir a criminalidade sempre crescente, mas um estudo detalhado sobre a realidade brasileira, e, uma vez encontrado o foco do problema, desenvolver politicas sociais voltadas a criança e ao adolescente, a fim de que se possa resolve-lo no seu nascedouro. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract It is argued problematic evaluative of the interpretation of the Law of the Hideous Crimes, has seen that the same one wounds some principles Constitutional, in what say respect to the fulfillments of the privative penalty of freedom, such as proportionality, humanity and individualization of the penalty. By means of the scientific method of bibliographical research, beyond the methods exegetic-legal, description-evolution and of the comparative study it is arrived conclusion of that the Supreme Federal Court, as well as the infraconstitutionality legislator has understood that it is not the hardness of the penalty that provides the recovery of the prisoner, but yes one forms gradual of fulfillments of the same one penalty. The work in three chapters is organized, being that the first one approaches the description of the penalties in Brazil, as well as if it makes mention to regimes of fulfillments of the privative penalty of freedom. In as the precedents of the Law of the Hideous Crimes are approached, locking up with the quarrel of each present procedural institute in Law 8.072/90. In the third chapter it is argued question of the unconstitutionality of the device that forbade the progression of regimen for the hideous crimes, searching, as recital, the offence to the international treated ones on human rights ratified by Brazil and to the some principles constitutional. One also argues the Law of Torture and Law 11,464/2007, becoming, to the end, a critical analysis to Law 8.072/90. One concludes emphasizing that it is not the rigid laws that make to diminish always increasing crime, but a study detailed on the Brazilian reality, and, an joined time the focus of the problem, to develop come back social politics to the child and the adolescent, so that if it can decide it in its to be born. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13672
dc.date.accessioned 2020-08-03T10:06:14Z
dc.date.available 2020-08-03
dc.date.available 2020-08-03T10:06:14Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Progressão de regime
dc.subject Crimes hediondos
dc.subject Penas
dc.subject Direito penal
dc.subject Princípio da individualização da pena
dc.subject Hábeas Corpus N. 812.959/SP
dc.subject Regime progression
dc.subject Heinous crimes
dc.subject Feathers
dc.subject Criminal law
dc.subject Principle of individualization of the penalty
dc.subject Hábeas Corpus N. 812.959 / SP
dc.subject Law 11.464 / 2007
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BESERRA, Reinaldo.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The progression of the regime and the new theme adopted for heinous and similar crimes. pt_BR
dc.identifier.citation BESERRA, Reinaldo. A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados. 2007. 79f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. pt_BR


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