dc.creator.ID |
BESERRA, R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes. |
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dc.contributor.advisor1ID |
CASIMIRO, A. T. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3882611046842348 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Discute-se a problemática evolutiva da interpretação da Lei dos Crimes
Hediondos, haja vista que a mesma fere vários princípios Constitucionais, no que
diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade, tais como
proporcionalidade, humanidade e individualização da pena. Por meio do método
cientifico de pesquisa bibliográfica, alem dos métodos exegético-jurídico,
histórico-evolutivo e do estudo comparado chega-se a conclusão de que o
Supremo Tribunal Federal, bem como o legislador infraconstitucional tem
entendido que não é a dureza da pena que proporciona a recuperação do preso,
mas sim uma forma progressiva de cumprimento da mesma. Organiza-se o
trabalho em três capítulos, sendo que o primeiro aborda o histórico das penas no
Brasil, bem como se faz menção aos regimes de cumprimento da pena privativa
de liberdade. No segundo abordam-se os precedentes da Lei dos Crimes
Hediondos, encerrando com a discussão de cada instituto processual presente na
Lei 8.072/90. No terceiro capitulo discute-se a questão da inconstitucionalidade do
dispositivo que proibia a progressão de regime para os crimes hediondos,
buscando, como fundamentação, a ofensa aos tratados internacionais sobre
direitos humanos ratificados pelo Brasil e aos vários princípios constitucionais.
Discute-se também a Lei de Tortura e a Lei 11.464/2007, fazendo-se, ao final,
uma analise critica a Lei 8.072/90. Conclui-se enfatizando que não e as leis
rígidas que faz diminuir a criminalidade sempre crescente, mas um estudo
detalhado sobre a realidade brasileira, e, uma vez encontrado o foco do problema,
desenvolver politicas sociais voltadas a criança e ao adolescente, a fim de que se
possa resolve-lo no seu nascedouro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
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dc.description.abstract |
It is argued problematic evaluative of the interpretation of the Law of the Hideous
Crimes, has seen that the same one wounds some principles Constitutional, in
what say respect to the fulfillments of the privative penalty of freedom, such as
proportionality, humanity and individualization of the penalty. By means of the
scientific method of bibliographical research, beyond the methods exegetic-legal,
description-evolution and of the comparative study it is arrived conclusion of that
the Supreme Federal Court, as well as the infraconstitutionality legislator has
understood that it is not the hardness of the penalty that provides the recovery of
the prisoner, but yes one forms gradual of fulfillments of the same one penalty.
The work in three chapters is organized, being that the first one approaches the
description of the penalties in Brazil, as well as if it makes mention to regimes of
fulfillments of the privative penalty of freedom. In as the precedents of the Law of
the Hideous Crimes are approached, locking up with the quarrel of each present
procedural institute in Law 8.072/90. In the third chapter it is argued question of
the unconstitutionality of the device that forbade the progression of regimen for the
hideous crimes, searching, as recital, the offence to the international treated ones
on human rights ratified by Brazil and to the some principles constitutional. One
also argues the Law of Torture and Law 11,464/2007, becoming, to the end, a
critical analysis to Law 8.072/90. One concludes emphasizing that it is not the rigid
laws that make to diminish always increasing crime, but a study detailed on the
Brazilian reality, and, an joined time the focus of the problem, to develop come
back social politics to the child and the adolescent, so that if it can decide it in its to
be born. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13672 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-03T10:06:14Z |
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dc.date.available |
2020-08-03 |
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dc.date.available |
2020-08-03T10:06:14Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Progressão de regime |
|
dc.subject |
Crimes hediondos |
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dc.subject |
Penas |
|
dc.subject |
Direito penal |
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dc.subject |
Princípio da individualização da pena |
|
dc.subject |
Hábeas Corpus N. 812.959/SP |
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dc.subject |
Regime progression |
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dc.subject |
Heinous crimes |
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dc.subject |
Feathers |
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dc.subject |
Criminal law |
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dc.subject |
Principle of individualization of the penalty |
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dc.subject |
Hábeas Corpus N. 812.959 / SP |
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dc.subject |
Law 11.464 / 2007 |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BESERRA, Reinaldo. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The progression of the regime and the new theme adopted for heinous and similar crimes. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BESERRA, Reinaldo. A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados. 2007. 79f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
pt_BR |