dc.creator.ID |
CRUZ, R. A. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2859186353454447 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MESQUITA, Maria de Lourdes. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
MESQUITA, M. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho de conclusão de curso analisa a aplicação e eficacia da Lei n°
11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que proporcionou significativas
mudanças no ordenamento jurídico do Pais, imputando penas eficazes aos
praticantes de violência domestica e familiar contra a mulher, que se encontravam
antes da sanção da lei em questão, confiantes de que agredir mulheres no âmbito
domestico era comum e que este fato não era criminoso por não haver uma
legislação penal vigente que o combatesse. O objetivo deste trabalho e salientar as
mudanças estabelecidas pela Lei Maria da Penha nas Delegacias Especializadas
em Defesa da Mulher, com um apoio assistencial dotado de profissionais
capacitados na área jurídica, psicossocial e de saúde, possibilitando a mulher vitima
de violência domestica e familiar um amparo as suas necessidades e aflições que
este tipo de violência proporciona, seja de ordem física, sexual e moral, reabilitando
a vitima através de medidas protetivas de urgência que garantam uma proteção
justa e eficaz, combatendo o agressor e Ihe imputando penas para tais atos. O que
se pretende e comprovar que a sociedade clamava por medidas que coibissem e
prevenissem a violência domestica e familiar contra a mulher e que tais especies
normativas trouxeram avanços indispensáveis a prevenção deste tipo de violência,
pois observou-se de acordo com dados estatísticos, que houve uma demanda
crescente de denuncias feitas por mulheres vitimas da violência domestica e familiar
que encontraram segurança em denunciar seus agressores acreditando que com a
chegada de uma Lei especifica em sua defesa não teriam mais necessidade de
esconder sua dor e angustia, porem extravazá-la em forma de denuncia ja que a lei
Ihe assiste esse direito. Pelo que se pode observar durante a pesquisa realizada
através do método exegético jurídico, e que a Lei Maria da Penha propiciou um
resgate a cidadania feminina e a sua integridade física, psíquica e moral;
profundamente abaladas por anos de espera por uma legislação penal eficaz em
sua defesa, não mais considerando a Violência Domestica e Familiar contra mulher
como sendo um crime de menor potencial, ofensivo onde a punição ao agressor era
remetida em forma de cestas básicas. A Lei Maria da Penha alem de garantir a
assistência devida as mulheres vitimas da violência domestica e familiar, informa
que seja cumprido os acordos internacionais firmados pelo Brasil contra a
discriminação e preconceito contra a mulher, contando com o compromisso não só
da sociedade, como também dos Poderes Executivo e Judiciário que fagam a Lei
acontecer para coibir e erradicar esta forma perversa de violência atribuída a mulher
em seu âmbito domestico e familiar. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
As inovações da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007 |
|
dc.description.abstract |
This work of completion of course examines the application and effectiveness of Law
No 11.340/06, known as Act Maria da Penha, which provided significant changes in
the legal system of the country, attributing effective penalties for practitioners of
family and domestic violence against women, who were before the sanction of the
law in question, confident that attacking women in the home was common and that
this fact was not criminal because they do not have a criminal law that the current
fought. The goal of this work is to highlight changes established by Law Maria da
Penha in Stations Specialized Defense of Women, with support provided assistance
of professionals trained in legal, psychosocial and health, enabling the woman victim
of domestic violence and family a refuge their needs and distress that this type of
violence provides, in order to be physical, sexual and moral, rehabilitating the victim
through measures for protection of urgency to ensure a fair and effective protection,
combating the aggressor and you attributing penalties for such acts. The aim is to
show that the company ask by measures that coibissem and prevenissem domestic
violence against women and family and that these species normative brought
advances necessary to prevent this kind of violence, because there was according to
statistical data, which there has been a growing demand of complaints made by
women victims of domestic violence and family who found safety in denouncing its
perpetrators believing that with the arrival of a specific law in its defense would not
have more need to hide their pain and anguish, but to drop it in form of complaint
since the law assists him that right. For which he witnessed during the search
corducted by the method exegetic legal, is that the law Maria da Penha provided a
rescue citizenship to women and their physical, mental and moral; profoundly
disrupted by years of waiting for a criminal law effective in their defense, no longer
considering the Family and Domestic Violence against women as a crime of lesser
potential, offensive where the punishment was referred to the aggressor in the form
of basic baskets. Law Maria da Penha besides ensuring proper assistance to women
victims of domestic violence and family, said that is accomplished international
agreements signed by Brazil against the discrimination and prejudice against women,
with the commitment not only of society, but also Powers of the Executive and
Judicial do happen to correct the law and eradicate this perverse form of violence
attributed to women in their scope domestic and family. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13673 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-03T10:16:07Z |
|
dc.date.available |
2020-08-03 |
|
dc.date.available |
2020-08-03T10:16:07Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Violência doméstica |
|
dc.subject |
Violência familiar |
|
dc.subject |
Lei Maria da Penha |
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dc.subject |
Violência contra a mulher |
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dc.subject |
Inovações |
|
dc.subject |
Denúncia |
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dc.subject |
Domestic violence |
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dc.subject |
Family violence |
|
dc.subject |
Maria da Penha Law |
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dc.subject |
Violence against women |
|
dc.subject |
Innovations |
|
dc.subject |
Complaint |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CRUZ, Renata Alexandra Brito da. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The innovations of the Maria da Penha Law in the Brazilian legal system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CRUZ, Renata Alexandra Brito da. As inovações da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro. 2007. 53f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
pt_BR |