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A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena.

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dc.creator.ID PIRES SEGUNDO, R. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
dc.contributor.advisor1ID ARAGÃO, J. M .C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 pt_BR
dc.description.resumo A fixação da pena em concreto deve seguir certos parâmetros de aplicação, a fim de propiciar ao condenado o exercício do seu direito subjetivo de saber o porque de Ihe ter sido imposta determinada pena. Ao juiz não é dado o livre arbítrio de aplicar a pena sem que precise se vincular parâmetro algum, eis que essa absoluta subjetividade julgadora poderia gerar injustiças. Se para o condenado a fundamentação pormenorizada da pena e garantia fundamental, para o juiz os critérios apontados na Lei Penal também são de grande relevância, permitindo uma dosimetria adequada e segura, a despeito do perfil ideológico esposado pelo magistrado. Nesse sentido, analisar a eficacia do mecanismo de individualização da pena e o objetivo geral deste trabalho. Por seu turno, são objetivos específicos: Conhecer os aspectos históricos da pena de prisão e a forma como se aplicava a reprimenda ao longo dos tempos; destacar a importância dos princípios relacionados com a fixação da pena; identificar as circunstancias judiciais aplicadas na individualização da pena. Para tanto, foram utilizados o métodos exegético-jurídico, através de fichamentos desenvolvendo a pesquisa bibliográfica. Como métodos auxiliares apontam-se o histórico e o sistemático. Diante da consecução dos objetivos apresentados, chega-se a resposta dada ao seguinte problema: O mecanismo empregado na fixação da pena consegue individualizar a pena com a eficiência almejada em um Estado Social Democrata de Direito? A hipótese positiva demonstra-se confirmada, desde que consiga o julgador atender aos ditames de uma sentença imparcial, livre de convicções pessoais, principalmente quando da analise das circunstancias judiciais. Em conclusão, o presente trabalho identifica a necessidade urgente de que o juiz, ao aplicar a pena, demonstre alem de capacidade técnica-jurídica, toda a ética necessária para julgar com justiça, concedendo ao condenado o direito de compreender como adequada e suficiente a reprimenda que Ihe foi imposta. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract The fixation of the feather in concrete should follow certain application parameters, in order to propitiate the convict the exercise of his/her subjective right of knowing the reason of it being him/her imposed certain feather. To the judge the free will is not given of applying the feather without he/she needs to link parameter some, suddenly that absolute judging subjectivity could generate injustices. If for the convict the detailed fundament of the feather is fundamental warranty, for the judge the pointed criteria in the Penal Law are also of great relevance, allowing an appropriate and safe dosimeter, in spite of the ideological profile married by the magistrate. In that sense,' to analyze the effectiveness of the mechanism of individualization of the feather is the general objective of this work. For his/her shift, they are objective specific: To know the historical aspects of the prison feather and the form as if it applied the reprimand along the times; to detach the importance of the beginnings related with the fixation of the feather; to identify the applied judicial circumstances in the individualization of the feather. For so much, the exegetic-juridical methods were used, through fitments developing the bibliographical research. As auxiliary methods are pointed the report and the systematic. Due to the attainment of the presented objectives, it is arrived to the answer given to the following problem: Does the employed mechanism in the fixation of the feather get to individualize the feather with the efficiency longed for in a State Social Democrat of Right? The positive hypothesis is demonstrated confirmed, since it gets the judge to assist to the dictates of an impartial sentence, free from personal convictions, mainly when of the analysis of the judicial circumstances. In conclusion, the present work identifies the urgent need that the judge, when applying the feather, demonstrate besides technique-juridical capacity, the whole necessary ethics to judge with justice, granting to the convict the compeered right as appropriate and enough the reprimand that was imposed him/her. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13683
dc.date.accessioned 2020-08-03T12:36:24Z
dc.date.available 2020-08-03
dc.date.available 2020-08-03T12:36:24Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Aplicação da pena
dc.subject Circunstâncias judiciais
dc.subject Reprimenda legal e justa
dc.subject Individualização da pena
dc.subject Direito penal
dc.subject Lei penal
dc.subject Fixação da pena
dc.subject Prisão
dc.subject Penalty application
dc.subject Judicial circumstances
dc.subject Legal and fair reprimand
dc.subject Individualization of the penalty
dc.subject Criminal law
dc.subject Penal law
dc.subject Penalty fixation
dc.subject Prison
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PIRES SEGUNDO, Robson Santana.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The effectiveness of the applicability of the judicial circumstances in the application of the penalty. pt_BR
dc.identifier.citation PIRES SEGUNDO, Robson Santana. A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena. 2007. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. pt_BR


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