dc.creator.ID |
BRASIL, R. P. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5235133886940470 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MOURA, Francivaldo Gomes. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
MOURA, F. G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8821642065282345 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O foco principal do presente trabalho debruça-se na tentativa de demonstrar,
analisar e compreender os princípios e argumentos jurídicos que levaram o Supremo
Tribunal Federal, especificamente o voto do ministro Luiz Fux, a decidir contra a
viabilidade jurídica da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.
Faz-se uma explanação acerca da moralidade na Administração Publica, bem como
dos princípios que regem a mesma, ressalvando a importância do principio da
moralidade no combate a corrupção. Delimita-se o conceito de improbidade
administrativa, abordando a corrupção como resultante de um processo histórico
que acompanha a evolução da sociedade brasileira desde a época da colonização
portuguesa. Explicita-se a importância da participação popular como instrumento
fundamental para o melhoramento do panorama politico atual, e caracteriza-se como
a própria materialização do principio democrático ungido constitucionalmente.
Expõe-se a Lei da Ficha Limpa como diploma legal que trara uma melhora
significativa no perfil dos agentes públicos. Analisa-se a fundamentação do voto do
ministro Luiz Fux, demonstrando os princípios que o influenciaram, apontando
posições favoráveis e contrarias a aplicação da supracitada Lei, e por ultimo
demonstra-se a importância de tal dispositivo para minorar o mal causado por
praticas nefastas a administração publica. Percebe-se assim que com uma melhor
educação do povo, com um aprimoramento do perfil dos agentes públicos, com uma
diminuição significativa das praticas corruptas, talvez o Brasil possa alcançar a
construção de uma sociedade livre e justa embasada em valores éticos e solidários
no interesse publico, visando o bem comum, atingindo o desejo de todos, máxime
objetivo da constituição da Republica Federativa do Brasil. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Abordagem acerca da inaplicabilidade da Lei nº135/2010 em decorrência do voto do ministro Luiz Fux. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011 |
|
dc.description.abstract |
This work aims demonstrate, analyze and comprehend the legal principles and
arguments that led the Federal Supreme Court, specifically minister Luiz Fux's vote
on deciding against the legal feasibility of the Clean Ticket Law applicability in
elections of 2010. It does an explanation about the morality in Public Administration,
as well as the principles that rules it, apart from the importance of the morality
principle in the fight against corruption. It delimits the administrative improper
concept, approaching corruption as a result of a historical process that follows the
Brazilian society evolution since Portuguese colonization. It explains the importance
of popular participation, which is essential to improve the current political panorama,
characterized as the embodiment of the democratic principle constitutionally
anointed. It explains the Clean Ticket Law as an institute that will bring a significant
improvement for the public official profile. It analyzes the reasons for the minister Luiz
Fux's vote, demonstrating the principles that influenced him, pointing out the
positions for and against the implementation of the abovementioned Act, and
ultimately demonstrates the importance of such a device to lessen the harm of
harmful practices in Public Administration. It is aimed demonstrate that only with a
better education of the people, a public profile improvement and a significant
reduction of corrupt practices Brazil will achieve the desired social development for
everybody. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13686 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-03T12:55:50Z |
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dc.date.available |
2020-08-03 |
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dc.date.available |
2020-08-03T12:55:50Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Lei da ficha limpa |
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dc.subject |
Administração pública |
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dc.subject |
Moralidade administrativa |
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dc.subject |
Combate à corrupção |
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dc.subject |
Agentes públicos |
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dc.subject |
Eleições |
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dc.subject |
Clean record law |
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dc.subject |
Public administration |
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dc.subject |
Administrative morality |
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dc.subject |
Fight against corruption |
|
dc.subject |
Public officials |
|
dc.subject |
Elections |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BRASIL, Rudá Pereira. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Approach about the inapplicability of Law No. 135/2010 due to the vote of Minister Luiz Fux. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BRASIL, Rudá Pereira. Abordagem acerca da inaplicabilidade da Lei nº135/2010 em decorrência do voto do ministro Luiz Fux. 2011. 97f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
pt_BR |